DECRETO Nº 1.059, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:

 

I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março de 1964;

 

III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;

 

IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Palácio Municipal em Serra, 14 de outubro de 2026.

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

27.813.0021.2022

Construir, reformar e ampliar os equipamentos de e

4.4.90.52.05

1.500.0000.0000

50.543

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.3.90.36.07

1.500.0015.1002

150.000

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.50.85.00

1.500.0015.1002

329.738

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

4.4.90.51.91

1.500.0015.1002

343.191

TOTAL

873.472

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

04.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.39.74

1.500.0000.0000

19.173

04.122.0023.2063

Gerir, manter e conservar os bens móveis e imóveis

3.3.90.92.37

1.500.0000.0000

17.500

15.451.0021.2033

Elaborar Estudos e Projetos de Obras Públicas

4.4.90.51.80

1.500.0000.0000

12.554

27.813.0021.2022

Construir, reformar e ampliar os equipamentos de e

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

1.316

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.13.01

1.500.0015.1002

150.000

10.122.0027.2081

Inovar no SUS digital

3.3.90.30.17

1.500.0015.1002

53.200

10.122.0027.2081

Inovar no SUS digital

3.3.90.30.99

1.500.0015.1002

20.000

10.122.0027.2081

Inovar no SUS digital

3.3.90.39.17

1.500.0015.1002

16.538

10.122.0027.2081

Inovar no SUS digital

4.4.90.52.19

1.500.0015.1002

160.000

10.122.0027.2081

Inovar no SUS digital

4.4.90.52.99

1.500.0015.1002

80.000

10.301.0027.2048

Fortalecer a Atenção Primária a Saúde

3.3.90.37.02

1.500.0015.1002

343.191

TOTAL

873.472