ALTERA
DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.619, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE
REGRAS E DIRETRIZES PARA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE E APERFEIÇOAMENTO DOS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do art. 72 da Lei Orgânica do Município
da Serra, decreta:
Art. 1º Ficam alterados o § 2º do art. 6º e o art.
34 do Decreto Municipal nº 5.619, de 29 de dezembro de 2023, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 6º
.....................................................................
§ 2º Serão atribuídos às comissões previstas nos
incisos II, III, IV e VII do art. 5º deste Decreto, os seguintes atos:
I - realização de pesquisa de preços;
II - elaboração de termo de referência;
(REVOGADO)
III - formulação da minuta de edital;
IV - autenticação e conferência de
documentos;
V - confecção da minuta de contrato.”
“Art. 34 O Termo de Referência será
elaborado por servidores da unidade requisitante, observada a segregação de
funções, com a participação de servidores da área técnica competente, quando
necessária em razão das características do objeto, observadas as definições do
art. 24, §§ 2º e 3º, e a segregação de funções prevista neste Decreto.
Parágrafo único. A autoridade
competente da secretaria demandante indicará os servidores responsáveis pela
elaboração do Termo de Referência, assegurada a identificação dos responsáveis
pelos subsídios técnicos utilizados.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogado o inciso II do Art. 6º.
Palácio
Municipal em Serra, 15 de outubro de 2026.
WEVERSON
VALCKER MEIRELES
PREFEITO
MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.