DECRETO Nº 1.062, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

 

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.619, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE E APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do art. 72 da Lei Orgânica do Município da Serra, decreta:

 

Art. 1º Ficam alterados o § 2º do art. 6º e o art. 34 do Decreto Municipal nº 5.619, de 29 de dezembro de 2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 6º .....................................................................

 

§ 2º Serão atribuídos às comissões previstas nos incisos II, III, IV e VII do art. 5º deste Decreto, os seguintes atos:

 

I - realização de pesquisa de preços;

 

II - elaboração de termo de referência; (REVOGADO)

 

III - formulação da minuta de edital;

 

IV - autenticação e conferência de documentos;

 

V - confecção da minuta de contrato.”

 

“Art. 34 O Termo de Referência será elaborado por servidores da unidade requisitante, observada a segregação de funções, com a participação de servidores da área técnica competente, quando necessária em razão das características do objeto, observadas as definições do art. 24, §§ 2º e 3º, e a segregação de funções prevista neste Decreto.

 

Parágrafo único. A autoridade competente da secretaria demandante indicará os servidores responsáveis pela elaboração do Termo de Referência, assegurada a identificação dos responsáveis pelos subsídios técnicos utilizados.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o inciso II do Art. 6º.

 

Palácio Municipal em Serra, 15 de outubro de 2026.

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.