DECRETO Nº 1.069, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:

 

I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;

 

III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;

 

IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 20 de outubro de 2026.

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

04.00.00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

04.01.00

Controladoria Geral do Município

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.3.90.39.72

1.500.0000.0000

200,00

05.00.00

SEC MUN DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

05.01.00

Sec Mun de Gestão e Planejamento

04.122.0008.2110

Promover a Gestão de Pessoas e a Capacitação no Se

3.3.90.39.08

1.500.0000.0000

358.412,00

04.122.0008.2115

Promover a Valorização, Qualidade de Vida e Reconh

3.3.90.39.64

1.500.0000.0000

2.335.486,00

04.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.39.19

1.500.0000.0000

153.560,00

04.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

4.4.90.52.19

1.500.0000.0000

648.896,00

04.122.0023.2063

Gerir, manter e conservar os bens móveis e imóveis

3.3.90.47.25

1.500.0000.0000

1.100,00

06.00.00

SEC MUN DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

06.01.00

Sec Mun de Inovação, Ciência e Tecnologia

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.3.90.39.72

1.500.0000.0000

10.000,00

07.00.00

SECRETARIA DA FAZENDA

07.01.00

Secretaria da Fazenda

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.3.90.39.72

1.500.0000.0000

10.000,00

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0011.2088

Modernizar, reestruturar e manter infraestrutura d

3.3.90.40.99

1.500.0025.1001

53.000,00

12.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.37.01

1.500.0025.1001

77.000,00

12.122.0023.2063

Gerir, manter e conservar os bens móveis e imóveis

3.3.90.37.02

1.500.0025.1001

144.000,00

12.122.0023.2063

Gerir, manter e conservar os bens móveis e imóveis

3.3.90.39.10

1.500.0025.1001

120.000,00

12.361.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.01

1.540.0030.0000

815.000,00

12.361.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.02

1.540.0030.0000

2.060.000,00

12.361.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.47.16

2.501.0000.0000

1.344,60

12.361.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.47.25

2.501.0000.0000

8.483,31

12.361.0011.2088

Modernizar, reestruturar e manter infraestrutura d

3.3.90.40.99

1.500.0025.1001

106.000,00

12.365.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.01

1.540.0030.0000

315.000,00

12.365.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.02

1.500.0025.1001

557.000,00

12.365.0009.2156

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.01

1.540.0030.0000

472.000,00

12.365.0009.2156

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.02

1.500.0025.1001

837.000,00

12.365.0009.2156

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.05

1.500.0025.1001

53.260,00

12.365.0011.2069

Modernizar, reestruturar e manter infraestrutura d

3.3.90.40.99

1.500.0025.1001

39.750,00

12.365.0011.2088

Modernizar, reestruturar e manter infraestrutura d

3.3.90.40.99

1.500.0025.1001

66.250,00

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.50.85.00

1.500.0015.1002

488.750,00

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.50.85.00

1.600.0000.0000

1.581,00

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.90.93.01

1.500.0015.1002

1.522.000,00

14.00.00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

14.01.00

Secretaria de Meio Ambiente

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.3.90.39.72

1.500.0000.0000

1.900,00

18.00.00

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

18.01.00

Secretaria de Habitação

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.3.90.39.72

1.500.0000.0000

6.000,00

18.02.00

Fundo Munic. Habitação de Interesse Social

16.482.0019.2043

Fomentar o Fundo Municipal de Habitação de Interes

4.4.90.52.42

1.500.0000.0000

111.796,00

TOTAL

11.374.768,91

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

05.00.00

SEC MUN DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

05.01.00

Sec Mun de Gestão e Planejamento

04.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.47.25

1.500.0000.0000

1.100,00

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.3.90.39.72

1.500.0000.0000

28.100,00

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

3.342.794,00

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.51

1.500.0025.1001

265.000,00

12.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.13.02

1.500.0025.1001

435.000,00

12.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.16.44

1.500.0025.1001

453.260,00

12.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.91.13.08

1.500.0025.1001

900.000,00

12.361.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.13.02

1.540.0070.1070

3.662.000,00

12.365.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.91.13.99

2.501.0000.0000

9.827,91

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0027.2048

Fortalecer a Atenção Primária a Saúde

3.3.90.37.02

1.500.0015.1002

145.601,00

10.301.0027.2048

Fortalecer a Atenção Primária a Saúde

3.3.90.39.05

1.500.0015.1002

186.047,00

10.301.0027.2048

Fortalecer a Atenção Primária a Saúde

3.3.90.39.17

1.500.0015.1002

204.929,00

10.301.0027.2048

Fortalecer a Atenção Primária a Saúde

3.3.90.39.50

1.500.0015.1002

189.101,00

10.301.0027.2048

Fortalecer a Atenção Primária a Saúde

3.3.90.39.56

1.500.0015.1002

80.000,00

10.301.0027.2048

Fortalecer a Atenção Primária a Saúde

3.3.90.39.74

1.500.0015.1002

250.604,00

10.301.0027.2048

Fortalecer a Atenção Primária a Saúde

3.3.90.39.99

1.500.0015.1002

84.000,00

10.301.0027.2048

Fortalecer a Atenção Primária a Saúde

3.3.90.40.12

1.500.0015.1002

40.000,00

10.301.0027.2048

Fortalecer a Atenção Primária a Saúde

3.3.90.91.04

1.500.0015.1002

60.025,00

10.301.0027.2048

Fortalecer a Atenção Primária a Saúde

3.3.90.92.34

1.500.0015.1002

44.641,00

10.301.0027.2048

Fortalecer a Atenção Primária a Saúde

3.3.90.92.37

1.500.0015.1002

53.528,00

10.301.0027.2048

Fortalecer a Atenção Primária a Saúde

3.3.90.93.01

1.500.0015.1002

183.524,00

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.71.70.99

1.500.0015.1002

1.000,00

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.90.30.01

1.500.0015.1002

7.621,00

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.90.30.01

1.600.0000.0000

1.581,00

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.90.30.04

1.500.0015.1002

83.139,00

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.90.30.10

1.500.0015.1002

195.919,00

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.90.30.16

1.500.0015.1002

84.136,00

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.90.30.19

1.500.0015.1002

24.338,00

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.90.30.22

1.500.0015.1002

1.077,00

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.90.30.26

1.500.0015.1002

11.100,00

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.90.30.35

1.500.0015.1002

420,00

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.90.30.99

1.500.0015.1002

80.000,00

18.00.00

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

18.01.00

Secretaria de Habitação

16.482.0019.2126

Promover a regularização fundiária

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

111.796,00

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

06.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.33.03

1.500.0000.0000

23.560,00

06.122.0030.2019

Estruturar e manter a Secretaria de Defesa Social

3.3.90.39.19

1.500.0000.0000

130.000,00

TOTAL

11.374.768,91