INSTITUI
A COMISSÃO DE GOVERNANÇA E APOIO TÉCNICO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA
TRIBUTÁRIA DO CONSUMO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a Emenda
Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, a Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025, e a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026,
decreta:
CAPÍTULO
I
DA
INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art.
1º
Fica instituída a Comissão de Governança e Apoio Técnico para a Implementação
da Reforma Tributária no âmbito do Município da Serra/ES, vinculada
administrativamente à Secretaria Municipal da Fazenda (SEFA).
§
1º A
Comissão constitui instância técnica de trabalho, articulação, estudo,
proposição e acompanhamento das medidas municipais relacionadas à Reforma
Tributária do Consumo - RTC.
§
2º A
Comissão não possui caráter deliberativo e não substitui as competências
decisórias, consultivas, executivas, fiscalizatórias ou de controle atribuídas
aos órgãos, entidades e autoridades municipais.
Art.
2º A
Comissão tem por finalidade mapear os reflexos da RTC na administração
municipal e propor medidas de organização, controle, monitoramento e execução
necessárias à adaptação do Município.
CAPÍTULO
II
DA
COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS
Art. 3º A Comissão será composta, no mínimo,
por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal da Fazenda - SEFA;
II - Procuradoria-Geral do Município -
PROGER;
III - Controladoria-Geral do Município - CGM;
IV - Secretaria Municipal de Gestão e
Planejamento - SEGEPLAN;
V - Coordenadoria de Governo - CG.
VI - Secretaria de Inovação, Ciência e
Tecnologia - SEICIT.
§
1º O
Secretário Municipal da Fazenda integrará e coordenará a Comissão.
§
2º
Os dirigentes dos órgãos indicados nos incisos II a VI designarão seus
representantes titulares e suplentes mediante comunicação à SEFA.
§
3º O
Secretário Municipal da Fazenda poderá criar grupos de trabalhos temáticos, e
para tanto designar, por portaria, com anuência dos órgãos de origem, outros
servidores e representantes de órgãos ou entidades municipais cuja participação
seja necessária.
Art.
4º
Compete ao Coordenador da Comissão organizar os trabalhos, convocar reuniões,
solicitar a colaboração dos órgãos participantes, acompanhar os encaminhamentos
e remeter as propostas técnicas às autoridades competentes.
CAPÍTULO
III
DAS
ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO
Art. 5º Compete à Comissão, de forma
integrada e respeitadas as atribuições dos órgãos participantes:
I - identificar e documentar os reflexos da
RTC sobre a legislação municipal, a administração tributária, a arrecadação, a
fiscalização, o planejamento, o orçamento, a contabilidade, a gestão financeira
e as operações de compra e contratação;
II - mapear processos, normas, contratos,
sistemas, bases de dados e rotinas administrativas que demandem avaliação ou
adaptação;
III - elaborar e manter Plano Municipal de
Implementação da RTC, com atividades, responsáveis institucionais, prioridades,
dependências, prazos e produtos esperados;
IV - propor medidas de controle e
monitoramento voltadas à continuidade dos serviços, à integridade das
informações fiscais e à regularidade da receita e da despesa;
V - acompanhar, em articulação com as
unidades gestoras, a identificação de requisitos, os testes e a homologação das
adequações dos sistemas e de suas integrações;
VI - propor aperfeiçoamentos nos fluxos de
emissão e recepção de documentos fiscais, compras, licitações, execução
contratual, liquidação, pagamento e registros contábeis;
VII - identificar necessidades de capacitação
e propor ações de formação dos servidores e de orientação a fornecedores e
contribuintes;
VIII - acompanhar as normas, especificações
técnicas e orientações oficiais pertinentes à RTC, identificando as
providências municipais delas decorrentes;
IX - formular propostas de alterações
legislativas, regulamentares, contratuais ou administrativas e encaminhá-las
aos órgãos e autoridades competentes para análise;
X - propor fluxos, procedimentos e critérios
para a análise, instrução e processamento dos pedidos de reequilíbrio
econômico-financeiro dos contratos, decorrentes dos impactos da Reforma
Tributária do Consumo – RTC;
XI - disciplinar os demais procedimentos
correlatos necessários à adequada gestão, acompanhamento, revisão, repactuação,
fiscalização e execução contratual, impactados pela RTC.
Parágrafo
único
Os estudos, planos e propostas da Comissão possuem natureza técnica e
propositiva; sua execução depende dos procedimentos e das autoridades
competentes.
CAPÍTULO
IV
DAS
RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES
Art. 6º À SEFA, no âmbito de suas
competências, cabe:
I - coordenar a integração dos trabalhos
relativos à receita tributária e às finanças municipais;
II - mapear os impactos sobre ISS, NFS-e,
cadastros, fiscalização, arrecadação, cobrança e transição para o IBS;
III - produzir estudos sobre os possíveis
efeitos da transição na receita municipal e fornecer subsídios ao planejamento
fiscal;
IV - identificar, com as unidades
responsáveis, os reflexos sobre contabilidade, tesouraria, conciliação e
pagamentos;
V - definir os requisitos tributários e
financeiros necessários à avaliação e adequação dos sistemas sob sua gestão.
Art. 7º À PROGER, preservadas suas
atribuições legais, cabe examinar as questões jurídicas formalmente submetidas,
especialmente propostas legislativas e regulamentares, repercussões contratuais
e dúvidas de interpretação das normas da RTC.
Art. 8º À CGM, no exercício de suas
competências próprias, cabe avaliar e recomendar controles internos, mecanismos
de rastreabilidade, medidas de prevenção de riscos e procedimentos de
acompanhamento da implementação da RTC, sem assumir a execução dos processos
sujeitos ao seu controle.
Art.
9º À
SEGEPLAN, observadas sua estrutura e competências legais, cabe articular a
incorporação das medidas da RTC ao planejamento municipal e coordenar, com as
unidades responsáveis, processos administrativos, compras, licitações,
contratos e gestão de pessoas.
Art. 10 À Coordenadoria de Governo – CG, cabe
apoiar a articulação institucional entre os órgãos envolvidos, acompanhar os
encaminhamentos que dependam de decisão superior e auxiliar na integração das
medidas prioritárias da RTC à agenda do Poder Executivo.
Art. 11 À Secretaria de Inovação, Ciência e
Tecnologia – SEICIT, observadas suas competências legais e em articulação com
os órgãos gestores dos respectivos processos, cabe:
I - planejamento e gestão de requisitos
tecnológicos: coordenar, em conjunto com a SEFA, o levantamento e inventário
dos recursos tecnológicos municipais, direta ou indiretamente impactados,
especificando requisitos, avaliando a necessidade de alteração ou substituição
de sistemas e gerenciando o cronograma global de adequação à Reforma Tributária
do Consumo (RTC);
II - interoperabilidade e articulação
técnica: assegurar a integração e interoperabilidade dos sistemas municipais
com as plataformas nacionais (União e Comitê Gestor do IBS – CGIBS),
acompanhando padrões técnicos, APIs e leiautes de documentos fiscais, e
mantendo alinhamento técnico com a SEFA, SEGEPLAN e demais órgãos;
III - segurança, governança e suporte aos
fluxos fiscais: implementar diretrizes de segurança, integridade,
rastreabilidade e gestão de riscos tecnológicos, prestando suporte técnico à
definição de fluxos eletrônicos de documentos fiscais e à integração dos
procedimentos de execução contratual e administrativa;
IV - testes, homologação e gestão de
soluções: coordenar a elaboração e execução dos planos de testes, homologação,
implantação e contingência, acompanhando o cumprimento das demandas junto aos
fornecedores de tecnologia e executando outras atividades tecnológicas
necessárias à RTC.
Parágrafo único As atribuições
previstas neste artigo não transferem à SEICIT a responsabilidade pela
definição das regras de negócio de natureza tributária, contábil, financeira,
orçamentária, jurídica, contratual ou administrativa, cabendo aos respectivos
órgãos gestores estabelecer os requisitos funcionais de sua competência,
competindo à SEICIT prestar o suporte tecnológico necessário à sua
implementação.
CAPÍTULO
V
DO
PLANO DE TRABALHO E DOS ENCAMINHAMENTOS
Art.
12 A
Comissão elaborará seu plano de trabalho e estabelecerá, para cada atividade,
os prazos específicos de execução, os responsáveis e os produtos esperados,
observados os prazos constitucionais, legais, regulamentares e técnicos
aplicáveis à RTC.
§
1º A
definição dos prazos considerará a prioridade da medida, suas dependências
entre órgãos e sistemas e o tempo necessário para análise jurídica,
contratação, desenvolvimento, testes, homologação e capacitação, quando
cabíveis.
§
2º O
plano de trabalho será atualizado sempre que alterações normativas ou técnicas,
resultados dos testes ou riscos identificados exigirem a revisão das
atividades.
Art.
13 A
Comissão realizará reuniões de trabalho conforme a necessidade das atividades,
mediante convocação de seu Coordenador.
Art.
14
As propostas e os produtos técnicos da Comissão serão encaminhados aos órgãos e
autoridades competentes para análise e adoção das providências cabíveis,
conforme a matéria.
CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
15 A
participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não
implicará remuneração adicional.
Art.
16
As providências que impliquem despesa, contratação, alteração legislativa,
mudança da estrutura administrativa ou compartilhamento de dados dependerão dos
processos próprios e da atuação das autoridades competentes.
Art.
17
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Municipal em Serra, 19 de outubro de 2026.
WEVERSON
VALCKER MEIRELES
PREFEITO
MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.