DECRETO Nº 1.072, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

 

INSTITUI A COMISSÃO DE GOVERNANÇA E APOIO TÉCNICO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e

 

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, decreta:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Governança e Apoio Técnico para a Implementação da Reforma Tributária no âmbito do Município da Serra/ES, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal da Fazenda (SEFA).

 

§ 1º A Comissão constitui instância técnica de trabalho, articulação, estudo, proposição e acompanhamento das medidas municipais relacionadas à Reforma Tributária do Consumo - RTC.

 

§ 2º A Comissão não possui caráter deliberativo e não substitui as competências decisórias, consultivas, executivas, fiscalizatórias ou de controle atribuídas aos órgãos, entidades e autoridades municipais.

 

Art. 2º A Comissão tem por finalidade mapear os reflexos da RTC na administração municipal e propor medidas de organização, controle, monitoramento e execução necessárias à adaptação do Município.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS

 

Art. 3º A Comissão será composta, no mínimo, por representantes dos seguintes órgãos:

 

I - Secretaria Municipal da Fazenda - SEFA;

 

II - Procuradoria-Geral do Município - PROGER;

 

III - Controladoria-Geral do Município - CGM;

 

IV - Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento - SEGEPLAN;

 

V - Coordenadoria de Governo - CG.

 

VI - Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia - SEICIT.

 

§ 1º O Secretário Municipal da Fazenda integrará e coordenará a Comissão.

 

§ 2º Os dirigentes dos órgãos indicados nos incisos II a VI designarão seus representantes titulares e suplentes mediante comunicação à SEFA.

 

§ 3º O Secretário Municipal da Fazenda poderá criar grupos de trabalhos temáticos, e para tanto designar, por portaria, com anuência dos órgãos de origem, outros servidores e representantes de órgãos ou entidades municipais cuja participação seja necessária.

 

Art. 4º Compete ao Coordenador da Comissão organizar os trabalhos, convocar reuniões, solicitar a colaboração dos órgãos participantes, acompanhar os encaminhamentos e remeter as propostas técnicas às autoridades competentes.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO

 

Art. 5º Compete à Comissão, de forma integrada e respeitadas as atribuições dos órgãos participantes:

 

I - identificar e documentar os reflexos da RTC sobre a legislação municipal, a administração tributária, a arrecadação, a fiscalização, o planejamento, o orçamento, a contabilidade, a gestão financeira e as operações de compra e contratação;

 

II - mapear processos, normas, contratos, sistemas, bases de dados e rotinas administrativas que demandem avaliação ou adaptação;

 

III - elaborar e manter Plano Municipal de Implementação da RTC, com atividades, responsáveis institucionais, prioridades, dependências, prazos e produtos esperados;

 

IV - propor medidas de controle e monitoramento voltadas à continuidade dos serviços, à integridade das informações fiscais e à regularidade da receita e da despesa;

 

V - acompanhar, em articulação com as unidades gestoras, a identificação de requisitos, os testes e a homologação das adequações dos sistemas e de suas integrações;

 

VI - propor aperfeiçoamentos nos fluxos de emissão e recepção de documentos fiscais, compras, licitações, execução contratual, liquidação, pagamento e registros contábeis;

 

VII - identificar necessidades de capacitação e propor ações de formação dos servidores e de orientação a fornecedores e contribuintes;

 

VIII - acompanhar as normas, especificações técnicas e orientações oficiais pertinentes à RTC, identificando as providências municipais delas decorrentes;

 

IX - formular propostas de alterações legislativas, regulamentares, contratuais ou administrativas e encaminhá-las aos órgãos e autoridades competentes para análise;

 

X - propor fluxos, procedimentos e critérios para a análise, instrução e processamento dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, decorrentes dos impactos da Reforma Tributária do Consumo – RTC;

 

XI - disciplinar os demais procedimentos correlatos necessários à adequada gestão, acompanhamento, revisão, repactuação, fiscalização e execução contratual, impactados pela RTC.

 

Parágrafo único Os estudos, planos e propostas da Comissão possuem natureza técnica e propositiva; sua execução depende dos procedimentos e das autoridades competentes.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

 

Art. 6º À SEFA, no âmbito de suas competências, cabe:

 

I - coordenar a integração dos trabalhos relativos à receita tributária e às finanças municipais;

 

II - mapear os impactos sobre ISS, NFS-e, cadastros, fiscalização, arrecadação, cobrança e transição para o IBS;

 

III - produzir estudos sobre os possíveis efeitos da transição na receita municipal e fornecer subsídios ao planejamento fiscal;

 

IV - identificar, com as unidades responsáveis, os reflexos sobre contabilidade, tesouraria, conciliação e pagamentos;

 

V - definir os requisitos tributários e financeiros necessários à avaliação e adequação dos sistemas sob sua gestão.

 

Art. 7º À PROGER, preservadas suas atribuições legais, cabe examinar as questões jurídicas formalmente submetidas, especialmente propostas legislativas e regulamentares, repercussões contratuais e dúvidas de interpretação das normas da RTC.

 

Art. 8º À CGM, no exercício de suas competências próprias, cabe avaliar e recomendar controles internos, mecanismos de rastreabilidade, medidas de prevenção de riscos e procedimentos de acompanhamento da implementação da RTC, sem assumir a execução dos processos sujeitos ao seu controle.

 

Art. 9º À SEGEPLAN, observadas sua estrutura e competências legais, cabe articular a incorporação das medidas da RTC ao planejamento municipal e coordenar, com as unidades responsáveis, processos administrativos, compras, licitações, contratos e gestão de pessoas.

 

Art. 10 À Coordenadoria de Governo – CG, cabe apoiar a articulação institucional entre os órgãos envolvidos, acompanhar os encaminhamentos que dependam de decisão superior e auxiliar na integração das medidas prioritárias da RTC à agenda do Poder Executivo.

 

Art. 11 À Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia – SEICIT, observadas suas competências legais e em articulação com os órgãos gestores dos respectivos processos, cabe:

 

I - planejamento e gestão de requisitos tecnológicos: coordenar, em conjunto com a SEFA, o levantamento e inventário dos recursos tecnológicos municipais, direta ou indiretamente impactados, especificando requisitos, avaliando a necessidade de alteração ou substituição de sistemas e gerenciando o cronograma global de adequação à Reforma Tributária do Consumo (RTC);

 

II - interoperabilidade e articulação técnica: assegurar a integração e interoperabilidade dos sistemas municipais com as plataformas nacionais (União e Comitê Gestor do IBS – CGIBS), acompanhando padrões técnicos, APIs e leiautes de documentos fiscais, e mantendo alinhamento técnico com a SEFA, SEGEPLAN e demais órgãos;

 

III - segurança, governança e suporte aos fluxos fiscais: implementar diretrizes de segurança, integridade, rastreabilidade e gestão de riscos tecnológicos, prestando suporte técnico à definição de fluxos eletrônicos de documentos fiscais e à integração dos procedimentos de execução contratual e administrativa;

 

IV - testes, homologação e gestão de soluções: coordenar a elaboração e execução dos planos de testes, homologação, implantação e contingência, acompanhando o cumprimento das demandas junto aos fornecedores de tecnologia e executando outras atividades tecnológicas necessárias à RTC.

 

Parágrafo único As atribuições previstas neste artigo não transferem à SEICIT a responsabilidade pela definição das regras de negócio de natureza tributária, contábil, financeira, orçamentária, jurídica, contratual ou administrativa, cabendo aos respectivos órgãos gestores estabelecer os requisitos funcionais de sua competência, competindo à SEICIT prestar o suporte tecnológico necessário à sua implementação.

 

CAPÍTULO V

DO PLANO DE TRABALHO E DOS ENCAMINHAMENTOS

 

Art. 12 A Comissão elaborará seu plano de trabalho e estabelecerá, para cada atividade, os prazos específicos de execução, os responsáveis e os produtos esperados, observados os prazos constitucionais, legais, regulamentares e técnicos aplicáveis à RTC.

 

§ 1º A definição dos prazos considerará a prioridade da medida, suas dependências entre órgãos e sistemas e o tempo necessário para análise jurídica, contratação, desenvolvimento, testes, homologação e capacitação, quando cabíveis.

 

§ 2º O plano de trabalho será atualizado sempre que alterações normativas ou técnicas, resultados dos testes ou riscos identificados exigirem a revisão das atividades.

 

Art. 13 A Comissão realizará reuniões de trabalho conforme a necessidade das atividades, mediante convocação de seu Coordenador.

 

Art. 14 As propostas e os produtos técnicos da Comissão serão encaminhados aos órgãos e autoridades competentes para análise e adoção das providências cabíveis, conforme a matéria.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15 A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não implicará remuneração adicional.

 

Art. 16 As providências que impliquem despesa, contratação, alteração legislativa, mudança da estrutura administrativa ou compartilhamento de dados dependerão dos processos próprios e da atuação das autoridades competentes.

 

Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, 19 de outubro de 2026.

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.