DECRETO Nº 1.077, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

 

APROVA A ELABORAÇÃO DA NORMA DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE BEM ESTAR SOCIAL, SBE - NP 04.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra, e

 

CONSIDERANDO o inteiro teor do processo nº 72878/2026, decreta:

 

Art. 1º Fica aprovada a elaboração da Norma de Procedimentos do Sistema de Bem-Estar Social - SBE, da Secretaria de Assistência Social (SEMAS), constante no Anexo Único deste decreto, conforme segue:

 

I - SBE - NP 04 – Tramitação, Monitoramento, Avaliação e Análise da Prestação de Contas de Parceria Firmada com as Organizações da Sociedade Civil - Versão 01.

 

Art. 2º A Norma de Procedimentos mencionada no Anexo Único estará disponibilizada na íntegra no Manual de Normas e Procedimentos, localizado no site do Município da Serra, no endereço eletrônico https://www.serra.es.gov.br/secretaria/CGM

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, 22 de outubro de 2026.

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO ÚNICO

Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS

 

Sistema Administrativo

Norma de Procedimento/Assunto

Versão

Sistema de Bem Estar Social - SBE

SBE - NP 04 - Tramitação, Monitoramento, Avaliação e Análise da Prestação de Contas de Parceria Firmada com as Organizações da Sociedade Civil

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