DECRETO Nº 1.082, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:

 

I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;

 

III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;

 

IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 22 de outubro de 2026.

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

15.451.0021.2033

Elaborar Estudos e Projetos de Obras Públicas

3.3.90.39.05

1.500.0000.0000

14.090

16.00.00

SECRETARIA DE DESENV. URBANO

16.01.00

Secretaria de Desenv. Urbano

04.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.47.16

1.500.0000.0000

400

04.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.47.25

1.500.0000.0000

2.000

18.00.00

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

18.01.00

Secretaria de Habitação

04.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.33.03

1.500.0000.0000

9.400

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

06.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.33.03

1.500.0000.0000

24.000

TOTAL

49.890

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

07.00.00

SECRETARIA DA FAZENDA

07.01.00

Secretaria da Fazenda

04.122.0016.1074

Implementar a Reestruturação Física da Fazenda

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

2.400

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

15.183.0021.2072

Implantar, Ampliar, Manter e Operar a Sinalização

4.4.90.39.99

1.500.0000.0000

7.090

15.451.0021.1099

Projeto de Melhoria da Mobilidade Urbana - Requali

4.4.90.51.91

1.500.0000.0000

7.000

18.00.00

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

18.01.00

Secretaria de Habitação

16.482.0019.2026

Criar, implementar e manter projetos habitacionais

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

9.400

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

06.122.0030.2019

Estruturar e manter a Secretaria de Defesa Social

3.3.90.39.19

1.500.0000.0000

24.000

TOTAL

49.890