O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais, e com base nos artigos
11º e 12º
da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais
suplementares excluídos do limite previsto no art.
11:
I
- os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320,
de 17 de março de 1964;
II
- os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º
e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;
III
- os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;
IV
- os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa,
decreta:
Art.
1º
Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 690.978,74
(Seiscentos e noventa mil e novecentos e setenta e oito reais e setenta e
quatro centavos) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do
Anexo I.
Art.
2º
Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo
anterior, são provenientes do superavit financeiro do exercício
de 2025 com valor de R$ 690.978,74 (Seiscentos e noventa mil e novecentos e
setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) .
Art.
3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, em 23 de outubro de 2026.
WEVERSON
VALCKER MEIRELES
PREFEITO
MUNICIPAL
HENRIQUE
VALENTIM MARTINS DA SILVA
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FAZENDA
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
12.00.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
|||
|
12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0023.2095 |
Pagamento de pessoal e encargos |
3.1.90.11.51 |
2.604.0000.0000 |
402.574,00 |
|
10.305.0023.2095 |
Pagamento de pessoal e encargos |
3.1.90.11.51 |
2.604.0000.0000 |
245.765,00 |
|
13.00.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
13.01.00 |
Secretaria de Assistência Social |
|||
|
08.122.0023.2095 |
Pagamento de pessoal e encargos |
3.1.90.04.01 |
2.660.0000.0001 |
26.481,84 |
|
08.122.0023.2095 |
Pagamento de pessoal e encargos |
3.1.90.04.10 |
2.660.0000.0001 |
1.211,28 |
|
08.122.0023.2095 |
Pagamento de pessoal e encargos |
3.1.90.04.13 |
2.660.0000.0001 |
2.612,56 |
|
08.122.0023.2095 |
Pagamento de pessoal e encargos |
3.1.90.04.14 |
2.660.0000.0001 |
4.987,61 |
|
08.122.0023.2095 |
Pagamento de pessoal e encargos |
3.1.90.13.02 |
2.660.0000.0001 |
7.346,45 |
|
TOTAL |
690.978,74 |
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