DECRETO Nº 1.091, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:

 

I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;

 

III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;

 

IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 23 de outubro de 2026.

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

02.00.00

COORDENADORIA DE GOVERNO

02.01.00

Coordenadoria de Governo

04.122.0012.2137

Promover eventos executivos e comunitários

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

50.000,00

05.00.00

SEC MUN DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

05.01.00

Sec Mun de Gestão e Planejamento

04.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.39.47

1.500.0000.0000

137.632,46

07.00.00

SECRETARIA DA FAZENDA

07.01.00

Secretaria da Fazenda

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

1.128.518,72

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.31

1.500.0000.0000

55.391,33

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.33

1.500.0000.0000

11.591,96

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.37

1.500.0000.0000

79.790,34

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.42

1.500.0000.0000

21.072,45

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

21.869,61

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

397,94

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.91.13.11

1.500.0000.0000

66.964,61

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

15.451.0021.2033

Elaborar Estudos e Projetos de Obras Públicas

3.3.90.39.05

1.500.0000.0000

371.705,00

15.451.0021.2033

Elaborar Estudos e Projetos de Obras Públicas

4.4.90.51.80

1.704.0000.0000

43.162,00

09.00.00

SECRETARIA DE SERVIÇOS

09.01.00

Secretaria de Serviços

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

205.659,11

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.31

1.500.0000.0000

3.453,20

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.42

1.500.0000.0000

11.667,52

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

18.861,45

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.45

1.500.0000.0000

244,44

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

7.642,78

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.16.44

1.500.0000.0000

26.797,44

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0023.2063

Gerir, manter e conservar os bens móveis e imóveis

3.3.90.92.93

1.550.0000.0000

436,57

12.365.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.01

1.540.0070.1070

2.400.000,00

12.365.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.51

1.540.0070.1070

110.000,00

12.365.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.13.02

1.540.0070.1070

320.000,00

12.365.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.16.44

1.540.0070.1070

260.000,00

12.365.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.91.13.08

1.540.0070.1072

27.464,62

12.365.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.91.13.08

1.540.0070.1070

370.000,00

12.365.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.91.13.11

1.540.0070.1072

10.681,58

12.365.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.91.13.11

1.540.0070.1070

260.000,00

12.365.0023.2096

Pagamento de pessoal e encargos - Pré-Escola

3.1.90.04.01

1.540.0030.0000

780.000,00

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.91.13.11

1.500.0015.1002

50.000,00

10.301.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.43

1.500.0015.1002

150.975,00

10.301.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.16.44

1.500.0015.1002

914.415,00

10.301.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.91.13.08

1.500.0015.1002

82.331,00

10.301.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.91.13.11

1.500.0015.1002

211.794,00

10.302.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.91.13.11

1.500.0015.1002

100.000,00

10.305.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.04.01

1.500.0015.1002

15.000,00

10.305.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.01

1.500.0015.1002

652.000,00

10.305.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.13.01

1.500.0015.1002

39.183,00

10.305.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.16.44

1.500.0015.1002

125.376,00

13.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.01.00

Secretaria de Assistência Social

08.122.0023.2063

Gerir, manter e conservar os bens móveis e imóveis

3.3.90.93.01

1.500.0000.0000

75.000,00

17.00.00

SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

17.01.00

Sec. de Direitos Humanos e Cidadania

14.422.0029.2079

Promover os Direitos Humanos e a Cidadania para a

3.3.90.30.44

1.500.0000.0000

29.646,00

18.00.00

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

18.01.00

Secretaria de Habitação

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

128.271,43

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.31

1.500.0000.0000

12.674,44

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.37

1.500.0000.0000

1.320,00

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.42

1.500.0000.0000

2.634,58

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

5.019,56

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.51

1.500.0000.0000

314,64

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

5.598,30

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.91.13.11

1.500.0000.0000

1.246,81

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.3.90.36.07

1.500.0000.0000

10.018,84

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

06.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.04.10

1.500.0000.0000

64.599,61

06.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.04.13

1.500.0000.0000

5.900,88

06.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

1.538.000,00

06.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.04

1.500.0000.0000

5.999,32

06.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.09

1.500.0000.0000

21.344,70

06.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.10

1.500.0000.0000

5.586,80

06.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.16.44

1.500.0000.0000

1.876.000,00

06.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

18.035,90

06.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.91.13.11

1.500.0000.0000

29.400,92

06.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.3.90.36.07

1.500.0000.0000

13.302,02

23.00.00

SEC. TRABALHO, EMPREGO E RENDA

23.01.00

Sec. Trabalho, Emprego e Renda

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

40.689,11

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.31

1.500.0000.0000

5.255,30

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.42

1.500.0000.0000

4.618,37

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

3.515,39

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.13.01

1.500.0000.0000

188,72

TOTAL

13.046.260,77

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

02.00.00

COORDENADORIA DE GOVERNO

02.01.00

Coordenadoria de Governo

04.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.92.99

1.500.0000.0000

50.000,00

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

164.170,15

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.96.02

1.500.0000.0000

746.000,00

03.00.00

PROCURADORIA GERAL

03.01.00

Procuradoria Geral

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

820.000,00

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

310.000,00

05.00.00

SEC MUN DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

05.01.00

Sec Mun de Gestão e Planejamento

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

1.385.596,96

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

137.632,46

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.04.01

1.500.0000.0000

274.325,94

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.04.14

1.500.0000.0000

40.000,00

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

1.038.000,00

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

460.000,00

15.451.0021.2119

Promover a estabilização de encostas

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

1.000,00

15.451.0021.2119

Promover a estabilização de encostas

4.4.90.51.91

1.704.0000.0000

9.000,00

27.813.0021.2022

Construir, reformar e ampliar os equipamentos de e

4.4.90.51.91

1.500.0000.0000

370.705,00

27.813.0021.2022

Construir, reformar e ampliar os equipamentos de e

4.4.90.51.91

1.704.0000.0000

34.162,00

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.04.01

1.500.0025.1001

436,57

12.361.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.04.01

1.540.0070.1070

4.500.000,00

12.365.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.04.01

1.540.0070.1070

38.146,20

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.96.02

1.500.0015.1002

240.158,00

10.301.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.04.01

1.500.0015.1002

540.000,00

10.301.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.04.10

1.500.0015.1002

127.000,00

10.301.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.13.02

1.500.0015.1002

294.125,00

10.302.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.04.01

1.500.0015.1002

414.415,00

10.302.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.16.44

1.500.0015.1002

600.000,00

10.305.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.91.13.08

1.500.0015.1002

125.376,00

13.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.01.00

Secretaria de Assistência Social

08.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.30.01

1.500.0000.0000

10.000,00

08.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.30.24

1.500.0000.0000

20.000,00

08.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

4.4.90.52.19

1.500.0000.0000

15.000,00

08.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

4.4.90.52.42

1.500.0000.0000

15.000,00

08.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.04.01

1.500.0000.0000

221.365,49

08.244.0026.2008

Apoiar e fortalecer as atividades dos Conselhos vi

4.4.90.52.99

1.500.0000.0000

15.000,00

17.00.00

SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

17.01.00

Sec. de Direitos Humanos e Cidadania

04.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.39.19

1.500.0000.0000

14.000,00

04.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.33.01

1.500.0000.0000

15.646,00

TOTAL

13.046.260,77