DECRETO Nº 1.122, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:

 

I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março de 1964;

 

III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;

 

IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Palácio Municipal, em Serra, em 28 de outubro de 2026

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
CÓDIGOESPECIFICAÇÃONATUREZAFRVALOR
10.00.00SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER   
10.01.00Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer   
13.392.0031.2098Preservar e Valorizar o Patrimônio Cultural Materi3.3.90.39.141.500.0000.0000345.540,26
13.392.0031.2098Preservar e Valorizar o Patrimônio Cultural Materi3.3.90.39.231.500.0000.00008.500,00
11.00.00SECRETARIA DE EDUCAÇÃO   
11.01.00Secretaria de Educação   
12.122.0023.2061Gerir e manter os serviços administrativos gerais3.3.90.92.931.550.0000.000015.154,66
12.361.0009.2067Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola3.3.90.92.931.550.0000.0000263.324,90
12.365.0009.2067Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola3.3.90.92.931.550.0000.000024.220,33
12.365.0009.2156Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola3.3.90.92.931.550.0000.000036.330,47
24.00.00ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO   
24.01.00Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger   
28.841.0000.3001Juros, Amortização e Encargos da Dívida pública4.6.90.71.011.501.0000.0000857.363,60
28.841.0000.3001Juros, Amortização e Encargos da Dívida pública4.6.90.71.011.500.0000.0000796.000,00
TOTAL2.346.434,22

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO
R$ 1,00
CÓDIGOESPECIFICAÇÃONATUREZAFRVALOR
10.00.00SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER   
10.01.00Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer   
13.392.0031.2021Gerir e manter espaços culturais.3.3.50.43.071.500.0000.00008.500,00
11.00.00SECRETARIA DE EDUCAÇÃO   
11.01.00Secretaria de Educação   
12.361.0028.2127Promover a segurança nutricional, prestando a alim3.3.90.30.071.550.0000.0000197.445,35
12.365.0028.2128Promover a segurança nutricional, prestando a alim3.3.90.30.071.550.0000.0000141.585,01
23.00.00SEC. TRABALHO, EMPREGO E RENDA   
23.01.00Sec. Trabalho, Emprego e Renda   
11.334.0001.2132Promover ações de qualificação profissional em Ser3.3.90.39.991.500.0000.0000345.540,26
24.00.00ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO   
24.01.00Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger   
28.841.0000.3001Juros, Amortização e Encargos da Dívida pública3.1.90.13.601.500.0000.0000796.000,00
28.841.0000.3001Juros, Amortização e Encargos da Dívida pública3.2.90.21.011.501.0000.0000857.363,60
TOTAL2.346.434,22