DECRETO Nº 1.135, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:

 

I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março de 1964;

 

III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;

 

IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Palácio Municipal, em Serra, em 29 de outubro de 2026

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
CÓDIGOESPECIFICAÇÃONATUREZAFRVALOR
11.00.00SECRETARIA DE EDUCAÇÃO   
11.01.00Secretaria de Educação   
12.361.0023.2063Gerir, manter e conservar os bens móveis e imóveis3.3.90.36.151.500.0025.10014.825,25
12.00.00SECRETARIA DE SAUDE   
12.01.00Fundo Municipal de Saúde   
10.302.0027.2047Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd3.3.50.85.001.500.0015.1002108.758,00
10.303.0027.2011Assegurar o Cuidado Farmacêutico e insumos em Saúd3.3.90.30.091.500.0015.1002504,00
10.303.0027.2011Assegurar o Cuidado Farmacêutico e insumos em Saúd3.3.90.32.051.500.0015.1002188.314,00
TOTAL302.401,25

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO
R$ 1,00
CÓDIGOESPECIFICAÇÃONATUREZAFRVALOR
11.00.00SECRETARIA DE EDUCAÇÃO   
11.01.00Secretaria de Educação   
12.122.0023.2095Pagamento de pessoal e encargos3.3.90.39.721.500.0025.10014.825,25
12.00.00SECRETARIA DE SAUDE   
12.01.00Fundo Municipal de Saúde   
10.304.0027.2108Aprimorar a Vigilância em Saúde.4.4.90.52.421.500.0015.10024.000,00
10.305.0027.2108Aprimorar a Vigilância em Saúde.3.3.50.43.051.500.0015.10024.000,00
10.305.0027.2108Aprimorar a Vigilância em Saúde.3.3.90.14.141.500.0015.1002840,00
10.305.0027.2108Aprimorar a Vigilância em Saúde.3.3.90.30.111.500.0015.100276.807,00
10.305.0027.2108Aprimorar a Vigilância em Saúde.3.3.90.30.181.500.0015.100240.000,00
10.305.0027.2108Aprimorar a Vigilância em Saúde.3.3.90.30.221.500.0015.100210.336,00
10.305.0027.2108Aprimorar a Vigilância em Saúde.3.3.90.30.991.500.0015.100231.579,00
10.305.0027.2108Aprimorar a Vigilância em Saúde.3.3.90.34.001.500.0015.100261.626,00
10.305.0027.2108Aprimorar a Vigilância em Saúde.3.3.90.37.021.500.0015.100215.300,00
10.305.0027.2108Aprimorar a Vigilância em Saúde.3.3.90.39.051.500.0015.10022.948,00
10.305.0027.2108Aprimorar a Vigilância em Saúde.3.3.90.39.121.500.0015.100231.832,00
10.305.0027.2108Aprimorar a Vigilância em Saúde.3.3.90.39.171.500.0015.10027.627,00
10.305.0027.2108Aprimorar a Vigilância em Saúde.3.3.90.39.561.500.0015.100210.177,00
10.305.0027.2108Aprimorar a Vigilância em Saúde.4.4.90.52.061.500.0015.1002504,00
TOTAL302.401,25