DECRETO Nº 1.140, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:

 

I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;

 

III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;

 

IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 03 de novembro de 2026

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

07.00.00

SECRETARIA DA FAZENDA

07.01.00

Secretaria da Fazenda

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

963,69

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.02.00

Fundo Munic. de Invest. e Desenvolvimento

15.451.0021.2033

Elaborar Estudos e Projetos de Obras Públicas

4.4.90.51.80

1.759.0000.0000

101.000,00

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.01

1.500.0015.1002

5.589,03

10.301.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.01

1.500.0015.1002

4.933,32

10.302.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.01

1.500.0015.1002

1.111,95

10.303.0027.2011

Assegurar o Cuidado Farmacêutico e insumos em Saúd

3.3.90.32.05

1.500.0015.1002

342.448,00

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

06.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

1.710,00

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida pública

4.6.90.71.01

1.500.0000.0000

1.900.000,00

28.846.0000.3002

Pagamento de Sentenças Judiciárias

3.1.90.91.99

1.500.0000.0000

124.160,00

TOTAL

2.481.915,99

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

07.00.00

SECRETARIA DA FAZENDA

07.01.00

Secretaria da Fazenda

04.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

4.4.90.35.00

1.500.0000.0000

124.160,00

04.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

4.4.90.52.19

1.500.0000.0000

14.307,99

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.02.00

Fundo Munic. de Invest. e Desenvolvimento

15.451.0021.2161

Urbanizar, ampliar, melhorar e revitalizar vias pú

4.4.90.51.91

1.759.0000.0000

101.000,00

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0027.2048

Fortalecer a Atenção Primária a Saúde

3.3.90.37.01

1.500.0015.1002

222.378,00

10.301.0027.2048

Fortalecer a Atenção Primária a Saúde

3.3.90.37.03

1.500.0015.1002

120.070,00

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida pública

3.2.90.21.01

1.500.0000.0000

1.900.000,00

TOTAL

2.481.915,99