DECRETO Nº 1.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

 

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 773, DE 31 DE JULHO DE 2026, QUE INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DOS RECURSOS DO ACORDO DE MARIANA – COGRAM, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

 

Art. 1º O § 1º do art. 3º do Decreto nº 773, de 31 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º ......................................................................................

 

§ 1º A Secretaria Executiva do COGRAM será exercida por servidor designado pela Coordenadoria de Governo (CG), à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê. (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos dispositivos anteriores.

 

Palácio Municipal em Serra, 6 de novembro de 2026.

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.