DECRETO Nº 1.159, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:

 

I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;

 

III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;

 

IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 06 de novembro de 2026

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

05.00.00

SEC MUN DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

05.01.00

Sec Mun de Gestão e Planejamento

04.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.39.11

1.500.0000.0000

11.787,10

04.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.39.47

1.500.0000.0000

200.000,00

04.122.0023.2063

Gerir, manter e conservar os bens móveis e imóveis

3.3.90.37.03

1.500.0000.0000

409.266,92

04.122.0023.2063

Gerir, manter e conservar os bens móveis e imóveis

3.3.90.39.43

1.500.0000.0000

1.605.000,00

04.122.0023.2063

Gerir, manter e conservar os bens móveis e imóveis

3.3.90.39.44

1.500.0000.0000

481.000,00

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.90.39.50

1.600.0000.0000

200.000,00

10.303.0027.2011

Assegurar o Cuidado Farmacêutico e insumos em Saúd

3.3.90.32.05

1.500.0015.1002

4.000,00

10.303.0027.2011

Assegurar o Cuidado Farmacêutico e insumos em Saúd

3.3.90.32.05

1.500.0015.0016

60.000,00

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

28.846.0000.3002

Pagamento de Sentenças Judiciárias

3.1.90.91.97

1.500.0000.0000

995.412,00

TOTAL

3.966.466,02

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

05.00.00

SEC MUN DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

05.01.00

Sec Mun de Gestão e Planejamento

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.3.90.46.01

1.500.0000.0000

2.707.054,02

07.00.00

SECRETARIA DA FAZENDA

07.01.00

Secretaria da Fazenda

04.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

4.4.90.52.19

1.500.0000.0000

505.000,00

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0027.2048

Fortalecer a Atenção Primária a Saúde

3.3.90.30.04

1.600.0000.0000

100.000,00

10.301.0027.2048

Fortalecer a Atenção Primária a Saúde

3.3.90.30.16

1.600.0000.0000

100.000,00

10.303.0027.2011

Assegurar o Cuidado Farmacêutico e insumos em Saúd

3.3.50.43.05

1.500.0015.0016

60.000,00

10.305.0027.2108

Aprimorar a Vigilância em Saúde.

4.4.90.52.42

1.500.0015.1002

4.000,00

13.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.01.00

Secretaria de Assistência Social

08.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.30.01

1.500.0000.0000

10.000,00

08.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.30.39

1.500.0000.0000

1.000,00

08.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.30.99

1.500.0000.0000

1.000,00

08.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.39.05

1.500.0000.0000

1.000,00

08.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.39.12

1.500.0000.0000

1.000,00

08.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.14.99

1.500.0000.0000

1.000,00

08.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.30.07

1.500.0000.0000

1.000,00

08.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.30.16

1.500.0000.0000

1.000,00

08.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.30.21

1.500.0000.0000

1.000,00

08.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.30.22

1.500.0000.0000

1.000,00

08.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.30.26

1.500.0000.0000

1.000,00

08.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.30.99

1.500.0000.0000

1.000,00

08.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.33.01

1.500.0000.0000

10.000,00

08.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.36.99

1.500.0000.0000

1.000,00

13.02.00

Fundo Munic. Assistência Social

08.245.0025.2015

Bloco da Proteção Social Básica

3.3.90.33.03

1.500.0000.0000

60.000,00

16.00.00

SECRETARIA DE DESENV. URBANO

16.01.00

Secretaria de Desenv. Urbano

15.452.0024.2146

Promover o fortalecimento do planejamento e da atu

4.4.90.52.99

1.500.0000.0000

350.000,00

21.00.00

SEC. ESPECIAL AGRIC, AGROT, AQUIC. E PESCA

21.01.00

Sec. Especial Agric. Agrot. Aquic. e Pesca

20.608.0006.2139

Promover o Fortalecimento da Assistência Técnica e

3.3.90.39.33

1.500.0000.0000

10.012,00

20.608.0006.2139

Promover o Fortalecimento da Assistência Técnica e

3.3.90.39.40

1.500.0000.0000

1.600,00

20.608.0006.2139

Promover o Fortalecimento da Assistência Técnica e

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

32.000,00

20.608.0006.2139

Promover o Fortalecimento da Assistência Técnica e

4.4.90.52.99

1.500.0000.0000

4.800,00

TOTAL

3.966.466,02