DECRETO Nº 1.164, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:

 

I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;

 

III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;

 

IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 09 de novembro de 2026

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

15.183.0021.2072

Implantar, Ampliar, Manter e Operar a Sinalização

4.4.90.39.99

1.754.0000.0000

1.000.000,00

15.451.0021.2020

Manter, Construir e Requalificar os Equipamentos e

4.4.90.51.91

1.754.0000.0000

35.200.000,00

15.451.0021.2033

Elaborar Estudos e Projetos de Obras Públicas

4.4.90.51.80

1.754.0000.0000

150.000,00

10.00.00

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.01.00

Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

13.392.0031.2098

Preservar e Valorizar o Patrimônio Cultural Materi

3.3.90.39.23

1.500.0000.0000

5.600,00

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0011.2088

Modernizar, reestruturar e manter infraestrutura d

3.3.90.40.99

1.550.0000.0000

60.472,33

12.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.39.74

1.550.0000.0000

50.000,00

12.361.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.01

1.550.0000.0000

818.097,63

12.361.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.39.12

1.500.0025.1001

9.836,44

12.361.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.39.74

1.550.0000.0000

100.000,00

12.361.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.39.77

1.550.0000.0000

87.367,82

12.361.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.40.06

1.500.0025.1001

38.808,16

12.361.0011.2088

Modernizar, reestruturar e manter infraestrutura d

3.3.90.40.99

1.550.0000.0000

2.666,67

12.365.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.01

1.550.0000.0000

313.691,42

12.365.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.39.12

1.500.0025.1001

1.186,75

12.365.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.39.74

1.550.0000.0000

62.500,00

12.365.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.39.77

1.550.0000.0000

64.069,73

12.365.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.40.06

1.500.0025.1001

4.501,78

12.365.0009.2156

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.01

1.550.0000.0000

220.228,70

12.365.0009.2156

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.39.12

1.500.0025.1001

1.780,12

12.365.0009.2156

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.39.74

1.550.0000.0000

37.500,00

12.365.0009.2156

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.39.77

1.550.0000.0000

42.713,16

12.365.0009.2156

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.40.06

1.500.0025.1001

6.752,67

12.365.0011.2069

Modernizar, reestruturar e manter infraestrutura d

3.3.90.40.99

1.550.0000.0000

52.916,67

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.90.39.45

1.500.0015.1002

740.331,00

13.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.02.00

Fundo Munic. Assistência Social

08.245.0025.2016

Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta

3.3.50.43.06

1.500.0000.0031

40.000,00

TOTAL

39.111.021,05

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

15.451.0021.1099

Projeto de Melhoria da Mobilidade Urbana - Requali

4.4.90.51.91

1.754.0000.0000

36.350.000,00

10.00.00

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.01.00

Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

04.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.33.03

1.500.0000.0000

5.600,00

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.96.02

1.500.0025.1001

62.865,92

12.361.0028.2127

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

3.3.90.30.07

1.550.0000.0000

1.118.169,36

12.365.0028.2127

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

3.3.90.30.07

1.550.0000.0000

383.071,49

12.365.0028.2128

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

3.3.90.30.07

1.550.0000.0000

410.983,28

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0027.2048

Fortalecer a Atenção Primária a Saúde

3.3.90.34.00

1.500.0015.1002

276.481,00

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

4.4.50.85.00

1.500.0015.1002

463.850,00

13.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.02.00

Fundo Munic. Assistência Social

08.245.0025.2015

Bloco da Proteção Social Básica

3.3.50.43.06

1.500.0000.0031

40.000,00

TOTAL

39.111.021,05