O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso
V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos
artigos
13 e 14,
II, § 2º, da Lei Municipal nº 2.360/2001, decreta:
Art. 1º Designa a servidora Lilian Mota Pereira, Secretária
Municipal de Políticas Públicas das Mulheres, para responder interinamente pelo cargo de Secretária Municipal de
Direitos Humanos e Cidadania.
Art. 2º A designação do
servidor obedece ao disposto no parágrafo
único do artigo 36 da Lei Municipal nº 2.360/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município da Serra).
Art. 3º Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 28 de janeiro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.