DECRETO Nº 449, DE 14 DE MAIO DE 2026

 

APLICA A PENA DE DEMISSÃO À SERVIDORA IVANA MARIA MARTINS TELES BUFON.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 43540/2016, decreta:

 

Art. 1º Fica aplicada a PENA DE DEMISSÃO à servidora IVANA MARIA MARTINS TELES BUFON, matrícula nº 19924, ocupante do cargo efetivo de Médico Pediatra, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SESA), na forma do artigo 175, II, § 1º, da Lei nº 2360/2001.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, 14 de maio de 2026.

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.