O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 22609/2019, decreta:
Art. 1º Fica aplicada a PENA DE DEMISSÃO à servidora JEANE DOS SANTOS FREITAS LANGAMER, matrícula nº 26304, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Saúde – Técnico em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SESA), na forma do artigo 175, II, da Lei nº 2360/2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 14 de maio de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.