APLICA A
PENA DE DEMISSÃO AO SERVIDOR NILTON SILVA DOS SANTOS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
disposto no inciso V do artigo 72 da Lei
Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO
o inteiro teor do processo administrativo nº 72458/2019, decreta:
Art. 1º Fica aplicada a PENA DE
DEMISSÃO ao servidor NILTON SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 33698, ocupante do
cargo efetivo de Agente Técnico Administrativo e de Serviços – Auxiliar de
Secretaria Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (Segeplan),
na forma do artigo 175, XII, XIII da Lei
nº 2360/2001.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio
Municipal em Serra, 14 de maio de 2026.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.