APROVA AS
ALTERAÇÕES DA NORMA DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI-NP 13. APROVADA
PELO DECRETO Nº 352/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL
DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
disposto no inciso V do artigo 72, da Lei
Orgânica do Município da Serra, e,
CONSIDERANDO
o inteiro teor do processo nº 39285/2026, decreta:
Art. 1º Fica aprovada a
alteração da Norma de Procedimentos do Sistema de Controle Interno - SCI, da
Controladoria Geral do Município (CGM), constantes no Anexo Único deste
decreto.
Art. 2º O
Decreto nº 352, de 16 de abril de 2026, deverá
ser atualizado juntamente com a redação da norma de procedimentos, conforme
segue:
I - SCI-NP 13 –
Recebimento, Execução, Controle e Pagamento de Emendas – Versão 02.
Art. 3º As Normas de
Procedimentos mencionadas no Anexo Único estará disponibilizada na íntegra no
Manual de Normas e Procedimentos, localizado no site do Município da Serra, no
endereço eletrônico
https://www.serra.es.gov.br/pagina/sci--sistema-de-controle-interno
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Municipal em Serra, 18 de maio de 2026.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
CONTROLADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
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Sistema Administrativo |
Norma de Procedimento/Assunto |
Versão |
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Sistema de Controle Interno – SCI |
SCI-NP 13 – Recebimento, Execução,
Controle e Pagamento de Emendas |
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