DECRETO Nº 573, DE 23 DE JUNHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:

I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964;

II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março de 1964;

III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;

IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, em 23 de junho de 2026

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	NATUREZA	FR	VALOR
09.00.00	SECRETARIA DE SERVIÇOS
09.01.00	Secretaria de Serviços
15.452.0002.2121	Promover a ampliação, modernização e manutenção do	3.3.90.39.78	1.500.0000.0000	10.100.000
		TOTAL		10.100.000

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO
R$ 1,00
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	NATUREZA	FR	VALOR
24.00.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
24.01.00	Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger
28.846.0000.3002	Pagamento de Sentenças Judiciárias	3.1.90.91.97	1.500.0000.0000	10.100.000
		TOTAL		10.100.000