O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:
I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964;
II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março de 1964;
III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;
IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:
Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.498.874,90 (Três milhões e quatrocentos e noventa e oito mil e oitocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes do superavit financeiro do exercício de 2025 com valor de R$ 3.498.874,90 (Três milhões e quatrocentos e noventa e oito mil e oitocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, em 24 de junho de 2026
WEVERSON VALCKER
MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
HENRIQUE VALENTIM
MARTINS DA SILVA
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
|
CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
||||
|
R$ 1,00 |
||||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO |
|||
|
11.01.00 |
Secretaria de
Educação |
|||
|
12.122.0011.2088 |
Modernizar, reestruturar e manter infraestrutura d |
3.3.90.40.99 |
2.550.0000.0000 |
30.000,00 |
|
12.122.0023.2061 |
Gerir e manter os serviços administrativos gerais |
3.3.90.39.74 |
2.550.0000.0000 |
67.500,00 |
|
12.361.0009.2023 |
Construir, Ampliar, Reformar e Manter as Unidades |
4.4.90.51.91 |
2.502.0025.1001 |
500.000,00 |
|
12.361.0009.2027 |
Promover a Descentralização de Recursos Financeiro |
3.3.50.43.99 |
2.500.0025.1001 |
65.420,22 |
|
12.361.0009.2067 |
Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola |
3.3.90.39.74 |
2.550.0000.0000 |
202.500,00 |
|
12.361.0009.2067 |
Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola |
3.3.90.39.77 |
2.550.0000.0000 |
174.740,00 |
|
12.361.0011.2088 |
Modernizar, reestruturar e manter infraestrutura d |
3.3.90.40.99 |
2.550.0000.0000 |
300.000,00 |
|
12.365.0009.2023 |
Construir, Ampliar, Reformar e Manter as Unidades |
4.4.90.51.91 |
2.502.0025.1001 |
500.000,00 |
|
12.365.0009.2067 |
Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola |
3.3.90.39.74 |
2.550.0000.0000 |
90.000,00 |
|
12.365.0009.2067 |
Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola |
3.3.90.39.77 |
2.550.0000.0000 |
128.140,00 |
|
12.365.0009.2156 |
Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola |
3.3.90.39.74 |
2.550.0000.0000 |
90.000,00 |
|
12.365.0009.2156 |
Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola |
3.3.90.39.77 |
2.550.0000.0000 |
85.430,00 |
|
12.365.0011.2069 |
Modernizar, reestruturar e manter infraestrutura d |
3.3.90.40.99 |
2.550.0000.0000 |
100.000,00 |
|
12.365.0011.2088 |
Modernizar, reestruturar e manter infraestrutura d |
3.3.90.40.99 |
2.550.0000.0000 |
100.000,00 |
|
11.02.00 |
Fundo Munic. Ampl. Melhoria Oferta Educação - FMAE |
|||
|
12.361.0009.2023 |
Construir, Ampliar, Reformar e Manter as Unidades |
4.4.90.51.91 |
2.502.0025.1001 |
132.799,91 |
|
12.361.0009.2023 |
Construir, Ampliar, Reformar e Manter as Unidades |
4.4.90.51.91 |
2.543.0000.0000 |
870.554,28 |
|
13.00.00 |
SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
13.01.00 |
Secretaria de
Assistência Social |
|||
|
08.122.0023.2095 |
Pagamento de pessoal e encargos |
3.1.90.04.01 |
2.660.0000.0001 |
42.503,25 |
|
08.122.0023.2095 |
Pagamento de pessoal e encargos |
3.1.90.04.10 |
2.660.0000.0001 |
2.529,43 |
|
08.122.0023.2095 |
Pagamento de pessoal e encargos |
3.1.90.04.14 |
2.660.0000.0001 |
5.415,14 |
|
08.122.0023.2095 |
Pagamento de pessoal e encargos |
3.1.90.13.02 |
2.660.0000.0001 |
11.342,67 |
|
TOTAL |
3.498.874,90 |
|||