RETIFICA
O DECRETO Nº 537, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo disposto no inciso
V, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 537, de 11 de junho de 2026:
Onde se lê: [...]
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TOTAL DE TERRENO DE 30.656,27M², REFERENTE ÀS ÁREAS B3-1, B3-2 E B3-3, RESULTANTES DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA B3, BAIRRO POLO INDUSTRIAL TUBARÃO, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DA INTERVENÇÃO VIÁRIA Nº 06, CONSTANTE DA LEI Nº 5.990/2024.”
Leia-se: [...]
“APROVA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE TOTAL DE TERRENO DE 30.656,27M², REFERENTE ÀS ÁREAS B3-1, B3-2 E B3-3, RESULTANTES DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA B3, BAIRRO POLO INDUSTRIAL TUBARÃO, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DA INTERVENÇÃO VIÁRIA Nº 06, CONSTANTE DA LEI Nº 5.990/2024.”
Onde se lê: [...]
“§ 1º O terreno descrito no caput deste artigo será desmembrado em 3 áreas que estão sendo declaradas de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor do Município da Serra...”
Leia-se: [...]
“Parágrafo único.
O terreno descrito no caput deste artigo será desmembrado em 3 áreas,
conforme especificado abaixo:”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 25 de junho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.