DISPÕE
SOBRE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA NIVIA ALVES MOTA PARA CONCORRER A MANDATO
ELETIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo disposto no inciso
V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO
a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e o inteiro teor do processo
administrativo nº 64995/2026, decreta:
Art. 1º Concede o afastamento à
servidora NIVIA ALVES MOTA, ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior -
Assistente Social, matrícula 51717, lotada na Secretaria Municipal de Saúde
(SESA), para concorrer a mandato eletivo, com percepção de remuneração do respectivo
cargo.
Art. 2º Para que este Decreto
surta seus efeitos, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia
da ata da convenção partidária assinada pela Justiça Eleitoral, constando o
nome do servidor como candidato;
II - certidão
expedida pela Justiça Eleitoral que ateste a homologação do registro da
candidatura.
Parágrafo único. Considerando
o prazo de desincompatibilização ser anterior ao período das Convenções
Partidárias, o servidor será licenciado com a ressalva quanto à obrigatoriedade
de apresentação da documentação constante nos incisos I e II do artigo 2º, devendo,
obrigatoriamente, apresentá-la no próximo dia útil após a realização da
Convenção e do julgamento da decisão que deferiu o pedido de registro, sob pena
de cassação do afastamento e dano ao erário.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos cessados quando consumada a
eleição para o cargo que concorre.
Palácio
Municipal em Serra, 2 de julho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.