O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:
I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964
II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964
III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos
IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:
Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.044.400,00 (Oito milhões e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes do excesso de arrecadação com valor de R$ 8.044.400,00 (Oito milhões e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal, em Serra, em 06 de julho de 2026
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO
MUNICIPAL
HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I
- SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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11.02.00 |
Fundo Munic. Ampl. Melhoria Oferta Educação - FMAE |
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12.361.0009.2023 |
Construir, Ampliar, Reformar e Manter as Unidades |
4.4.90.51.91 |
1.571.0447.0000 |
8.044.400 |
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TOTAL |
8.044.400 |
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