O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do Art. 72 da Lei Orgânica do Município, e levando em conta a necessidade de representação judicial do Município, nos termos do disposto no inciso II do art. 12 do Código de Processo Civil, em combinação com o disposto nas Leis Municipais nºs. 2157/98 e 2356/2000, decreta:
Art. 1º Fica designado RAIMUNDO EGÍDIO DO ESPÍRITO SANTO para responder pelo expediente da Procuradoria Geral do Município, durante as férias de seu Titular.
Parágrafo Único. Além das Funções de Procurador Geral o servidor designado responderá como Presidente do Conselho de Recursos Fiscais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 10 de dezembro de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.