O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:
I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964
II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964
III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos
IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal, em Serra, em 20 de julho de 2026
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO
MUNICIPAL
HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I
- SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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08.00.00 |
SECRETARIA DE OBRAS |
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08.01.00 |
Secretaria de Obras |
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15.451.0021.2020 |
Manter, Construir e Requalificar os Equipamentos e |
4.4.90.51.91 |
1.500.0000.0000 |
300.000 |
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12.00.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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|
12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.305.0027.2108 |
Aprimorar a Vigilância em Saúde. |
4.4.90.52.08 |
1.500.0015.1002 |
13.203 |
|
13.00.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
13.02.00 |
Fundo Munic. Assistência Social |
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|
08.122.0025.2017 |
Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa |
3.3.90.33.03 |
1.660.0000.0000 |
1.000 |
|
13.03.00 |
Fundo Munic. Infância Adolescência |
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08.243.0026.2053 |
Fortalecer e apoiar as atividades dos Conselhos Tu |
3.3.90.33.03 |
1.500.0000.0000 |
12.000 |
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18.00.00 |
SECRETARIA DE HABITAÇÃO |
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18.01.00 |
Secretaria de Habitação |
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04.122.0023.2063 |
Gerir, manter e conservar os bens móveis e imóveis |
4.4.90.52.42 |
1.500.0000.0000 |
1.900 |
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22.00.00 |
SEC. DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER |
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|
22.01.00 |
Sec. de Politicas Públicas da Mulher |
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14.422.0005.2135 |
Promover e consolidar as garantias de direitos de |
4.4.90.51.91 |
1.500.0000.0000 |
95.000 |
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TOTAL |
423.103 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
12.00.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
|||
|
12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
10.305.0027.2108 |
Aprimorar a Vigilância em Saúde. |
3.3.90.30.11 |
1.500.0015.1002 |
13.203 |
|
13.00.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
13.02.00 |
Fundo Munic. Assistência Social |
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|
08.122.0025.2017 |
Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa |
3.3.50.43.06 |
1.660.0000.0000 |
1.000 |
|
08.245.0025.2016 |
Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta |
3.3.50.43.06 |
1.500.0000.0000 |
200.000 |
|
08.245.0025.2016 |
Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta |
4.4.50.42.00 |
1.500.0000.0000 |
100.000 |
|
13.03.00 |
Fundo Munic. Infância Adolescência |
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|
08.243.0026.2076 |
Implementar e fortalecer ações voltadas para Crian |
3.3.90.30.99 |
1.500.0000.0000 |
2.000 |
|
08.243.0026.2076 |
Implementar e fortalecer ações voltadas para Crian |
3.3.90.39.40 |
1.500.0000.0000 |
5.000 |
|
08.243.0026.2076 |
Implementar e fortalecer ações voltadas para Crian |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
5.000 |
|
18.00.00 |
SECRETARIA DE HABITAÇÃO |
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|
18.01.00 |
Secretaria de Habitação |
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04.122.0023.2060 |
Gerir e manter os Serviços de Transporte |
3.3.90.30.01 |
1.500.0000.0000 |
1.900 |
|
22.00.00 |
SEC. DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER |
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|
22.01.00 |
Sec. de Politicas Públicas da Mulher |
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|
14.422.0005.2135 |
Promover e consolidar as garantias de direitos de |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
95.000 |
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TOTAL |
423.103 |
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