O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:
I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;
II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;
III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;
IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal, em Serra, em 03 de agosto de 2026
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
||||
|
R$
1,00 |
||||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
08.00.00 |
SECRETARIA
DE OBRAS |
|||
|
08.01.00 |
Secretaria
de Obras |
|||
|
15.451.0021.2020 |
Manter, Construir e Requalificar
os Equipamentos e |
4.4.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
100.000 |
|
09.00.00 |
SECRETARIA
DE SERVIÇOS |
|||
|
09.01.00 |
Secretaria
de Serviços |
|||
|
04.122.0023.2060 |
Gerir e manter os Serviços de Transporte |
3.3.90.33.03 |
1.500.0000.0000 |
8.000 |
|
04.122.0023.2063 |
Gerir, manter e conservar os bens móveis e imóveis |
3.3.90.37.02 |
1.500.0000.0000 |
64.000 |
|
12.00.00 |
SECRETARIA
DE SAUDE |
|||
|
12.01.00 |
Fundo
Municipal de Saúde |
|||
|
10.302.0027.2047 |
Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd |
4.4.90.92.93 |
1.500.0015.1002 |
376.204 |
|
24.00.00 |
ENCARGOS
GERAIS DO MUNICIPIO |
|||
|
24.01.00 |
Rec.
Sob Supervisão Sefa/Proger |
|||
|
28.841.0000.3001 |
Juros, Amortização e Encargos da Dívida pública |
3.2.90.21.01 |
1.501.0000.0000 |
1.359.000 |
|
28.841.0000.3001 |
Juros, Amortização e Encargos da Dívida pública |
4.6.90.71.01 |
1.501.0000.0000 |
3.816.000 |
|
28.846.0000.3002 |
Pagamento de Sentenças Judiciárias |
3.1.90.91.97 |
1.500.0000.0000 |
5.675.000 |
|
TOTAL |
11.398.204 |
|||
|
CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
||||
|
R$
1,00 |
||||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
08.00.00 |
SECRETARIA
DE OBRAS |
|||
|
08.01.00 |
Secretaria
de Obras |
|||
|
15.451.0021.2033 |
Elaborar Estudos e Projetos de Obras Públicas |
4.4.90.51.80 |
1.500.0000.0000 |
100.000 |
|
09.00.00 |
SECRETARIA
DE SERVIÇOS |
|||
|
09.01.00 |
Secretaria
de Serviços |
|||
|
04.122.0023.2060 |
Gerir e manter os Serviços de Transporte |
4.4.90.52.99 |
1.500.0000.0000 |
8.000 |
|
15.452.0002.2121 |
Promover a ampliação, modernização e manutenção do |
3.3.90.39.78 |
1.500.0000.0000 |
64.000 |
|
12.00.00 |
SECRETARIA
DE SAUDE |
|||
|
12.01.00 |
Fundo
Municipal de Saúde |
|||
|
10.302.0027.2047 |
Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd |
3.3.90.39.45 |
1.500.0015.1002 |
376.204 |
|
24.00.00 |
ENCARGOS
GERAIS DO MUNICIPIO |
|||
|
24.01.00 |
Rec.
Sob Supervisão Sefa/Proger |
|||
|
28.841.0000.3001 |
Juros, Amortização e Encargos da Dívida pública |
3.2.90.21.01 |
1.500.0000.0000 |
5.675.000 |
|
28.846.0000.3002 |
Pagamento de Sentenças Judiciárias |
3.1.90.91.97 |
1.501.0000.0000 |
4.175.000 |
|
28.846.0000.3003 |
Garantir a Contribuição ao PASEP |
3.3.90.47.12 |
1.501.0000.0000 |
1.000.000 |
|
TOTAL |
11.398.204 |
|||