DECRETO Nº 807, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

 

APROVA A ALTERAÇÃO DA NORMA DE PROCEDIMENTO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, SDE-NP 01. APROVADA PELO DECRETO Nº 6.630/2015, ALTERA SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município da Serra, e, considerando o inteiro teor do processo nº 67200/2024, decreta:

 

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações da Norma de Procedimentos do Sistema de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (SEDEC), constantes no Anexo Único deste decreto.

 

Art. 2º A Norma nº SDE-NP 01, anteriormente denominada “Atendimento do CIAMPE para abertura de MEI”, passa a denominar-se “Atendimento do CIAMPE para abertura, alteração e baixa de MEI”, permanecendo em vigor com as inclusões e atualizações de procedimentos aprovadas por este Decreto, sem prejuízo de sua continuidade normativa.

 

Art. 3º O Decreto nº 6.630, de 30 de setembro de 2015, deverá ser atualizado juntamente com a redação da norma de procedimento, conforme seguem:

 

I - SDE-NP 01 – Atendimento do CIAMPE para abertura, alteração e baixa de MEI - Versão 02.

 

Art. 4º A Norma de Procedimentos mencionada no Anexo Único estará disponibilizada na íntegra no Manual de Normas e Procedimentos, localizado no site do Município da Serra, no endereço eletrônico https://www.serra.es.gov.br/secretaria/CGM.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, 11 de agosto de 2026.

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO ÚNICO

 

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo – SEDEC