DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 72 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.479, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a desconcentração da competência para ordenação de despesa no Município da Serra;
CONSIDERANDO a necessidade de individualização das responsabilidades de ordenação de despesa, em alinhamento com as atribuições dos cargos de Secretário Municipal, na forma da Lei nº 2.356, de 08 de dezembro de 2000;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 2.126, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a competência dos Secretários Municipais para ordenar despesas e autorizar pagamentos, decreta:
Art. 1º Fica designada a Secretária Municipal de Assistência Social, LILIAN MOTA PEREIRA, como ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Infância e Adolescência e Fundo Municipal de Direitos e Defesa da Pessoa Idosa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 13 de agosto de 2026.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.