DECRETO Nº 840, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:

 

I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;

 

III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;

 

IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Palácio Municipal, em Serra, em 20 de agosto de 2026.

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

EDINALDO ROSSI

RESPONDENDO INTERINAMENTE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

10.00.00

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.01.00

Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

04.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.93.14

1.500.0000.0000

200

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.96.02

1.749.0000.0000

53.000

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.33.03

1.500.0025.1001

500

12.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.39.05

1.500.0025.1001

4.560

12.122.0023.2063

Gerir, manter e conservar os bens móveis e imóveis

3.3.90.39.10

1.500.0025.1001

80.000

12.361.0009.2045

Fornecer Transporte Escolar à rede municipal de en

3.3.90.39.32

1.500.0025.1001

1.250.000

12.361.0009.2045

Fornecer Transporte Escolar à rede municipal de en

3.3.90.39.32

1.550.0000.0000

2.200.000

TOTAL

3.588.260

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

10.00.00

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.01.00

Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

04.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.14.14

1.500.0000.0000

200

13.392.0031.2098

Preservar e Valorizar o Patrimônio Cultural Materi

3.3.90.39.14

1.749.0000.0000

53.000

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.01

1.500.0025.1001

1.330.500

12.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.43

1.500.0025.1001

4.560

12.361.0009.2023

Construir, Ampliar, Reformar e Manter as Unidades

4.4.90.51.91

1.550.0000.0000

350.000

12.361.0009.2023

Construir, Ampliar, Reformar e Manter as Unidades

4.4.90.51.99

1.550.0000.0000

200.000

12.361.0028.2127

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

3.3.90.30.07

1.550.0000.0000

1.000.000

12.365.0009.2023

Construir, Ampliar, Reformar e Manter as Unidades

4.4.90.51.99

1.550.0000.0000

250.000

12.365.0009.2153

Construir, Ampliar, Reformar e Manter as Unidades

4.4.90.51.99

1.550.0000.0000

400.000

TOTAL

3.588.260