DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO – FMT.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e em consonância com o disposto no artigo 20, da Lei 4818/2018,
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.479, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a desconcentração da competência para ordenação de despesa no Município da Serra;
CONSIDERANDO a necessidade de individualização das responsabilidades de ordenação de despesa, em alinhamento com as atribuições dos cargos de Secretário Municipal, na forma da Lei nº 2.356, de 08 de dezembro de 2000;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 2.126, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a competência dos Secretários Municipais para ordenar despesas e autorizar pagamentos; e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 596, de 1º de julho de 2026, que nomeou a Senhora Lilian Mota Pereira para o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, decreta:
Art. 1º Fica designada a Secretária Municipal de Assistência Social, LILIAN MOTA PEREIRA, como ordenadora de despesas do Fundo Municipal do Trabalho - FMT.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 25 de agosto de 2026.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.