DECRETO Nº 860, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:

 

I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;

 

III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;

 

IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa., decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Palácio Municipal em Serra, 26 de agosto de 2026.

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

05.00.00

SEC MUN DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

05.01.00

Sec Mun de Gestão e Planejamento

 

 

 

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.3.90.59.00

1.500.0000.0000

80.000,00

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

11.01.00

Secretaria de Educação

 

 

 

12.122.0011.2088

Modernizar, reestruturar e manter infraestrutura d

3.3.90.40.99

1.500.0025.1001

15.000,00

12.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.33.03

1.500.0025.1001

7.622,38

12.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.37.03

1.500.0025.1001

72.590,02

12.361.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.01

1.500.0025.1001

802.765,57

12.361.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.02

1.500.0025.1001

1.950.651,59

12.361.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.03

1.500.0025.1001

240.223,54

12.361.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.39.77

1.500.0025.1001

89.827,98

12.361.0011.2088

Modernizar, reestruturar e manter infraestrutura d

3.3.90.40.99

1.500.0025.1001

150.000,00

12.361.0028.2127

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

3.3.90.30.07

1.550.0000.0000

508.661,74

12.361.0028.2127

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

3.3.90.30.22

1.500.0025.1001

296.504,20

12.361.0028.2127

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

4.4.90.52.06

1.500.0025.1001

143.932,44

12.365.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.01

1.500.0025.1001

211.303,26

12.365.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.02

1.500.0025.1001

549.207,91

12.365.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.03

1.500.0025.1001

24.756,26

12.365.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.39.77

1.500.0025.1001

44.006,61

12.365.0009.2156

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.01

1.500.0025.1001

463.749,64

12.365.0009.2156

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.02

1.500.0025.1001

717.461,67

12.365.0009.2156

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.37.03

1.500.0025.1001

37.134,38

12.365.0009.2156

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.39.77

1.500.0025.1001

70.476,16

12.365.0011.2069

Modernizar, reestruturar e manter infraestrutura d

3.3.90.40.99

1.500.0025.1001

50.000,00

12.365.0011.2088

Modernizar, reestruturar e manter infraestrutura d

3.3.90.40.99

1.500.0025.1001

50.000,00

12.365.0028.2127

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

3.3.90.30.07

1.550.0000.0000

168.862,88

12.365.0028.2127

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

3.3.90.30.22

1.500.0025.1001

123.543,50

12.365.0028.2127

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

4.4.90.52.06

1.500.0025.1001

59.971,85

12.365.0028.2128

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

4.4.90.52.06

1.500.0025.1001

35.983,11

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

 

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.50.43.05

1.500.0015.1002

59.161,00

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.50.85.00

1.500.0015.1002

3.410.467,00

 

 

TOTAL

 

10.433.864,69

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

05.00.00

SEC MUN DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

05.01.00

Sec Mun de Gestão e Planejamento

 

 

 

04.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

80.000,00

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

11.01.00

Secretaria de Educação

 

 

 

12.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.45

1.500.0025.1001

1.100.000,00

12.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.11.51

1.500.0025.1001

549.207,91

12.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.16.44

1.500.0025.1001

2.195.280,14

12.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.91.13.08

1.500.0025.1001

850.651,59

12.361.0009.2045

Fornecer Transporte Escolar à rede municipal de en

3.3.90.39.32

1.550.0000.0000

300.000,00

12.361.0028.2127

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

3.3.90.30.22

1.550.0000.0000

19.443,65

12.361.0028.2127

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

3.3.90.30.99

1.550.0000.0000

50.000,00

12.361.0028.2127

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

542.993,05

12.361.0028.2127

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

4.4.90.52.06

1.550.0000.0000

11.360,00

12.365.0009.2023

Construir, Ampliar, Reformar e Manter as Unidades

4.4.90.51.91

1.550.0000.0000

169.390,30

12.365.0028.2127

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

3.3.90.30.22

1.550.0000.0000

18.294,65

12.365.0028.2127

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

4.4.90.52.06

1.550.0000.0000

33.900,00

12.365.0028.2128

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

3.3.90.30.22

1.550.0000.0000

20.976,79

12.365.0028.2128

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

3.3.90.30.99

1.550.0000.0000

13.819,23

12.365.0028.2128

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

968.579,38

12.365.0028.2128

Promover a segurança nutricional, prestando a alim

4.4.90.52.06

1.550.0000.0000

40.340,00

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

 

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.90.30.36

1.500.0015.1002

59.161,00

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.90.37.02

1.500.0015.1002

982.680,00

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.90.37.03

1.500.0015.1002

1.427.787,00

10.302.0027.2047

Fortalecer a Rede de Atenção Especializada a Saúd

3.3.90.39.50

1.500.0015.1002

1.000.000,00

 

 

TOTAL

 

10.433.864,69