INSTITUI O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE – CICC EL NIÑO 2026/2027, DESTINADO À GESTÃO DE RISCOS E AO GERENCIAMENTO DOS POSSÍVEIS IMPACTOS ASSOCIADOS AO FENÔMENO EL NIÑO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 1.871, de 10 de dezembro de 2025, que institui o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil – PMPDEC e cria o Comitê Municipal de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação e integração entre os órgãos da Administração Pública Municipal para o planejamento e a adoção de medidas de prevenção, preparação e resposta diante de possíveis eventos adversos; e
CONSIDERANDO a necessidade de análise e discussão do prognóstico relacionado ao fenômeno climático El Niño 2026/2027, bem como da elaboração de estratégias e ações para o enfrentamento de seus efeitos e de seus possíveis impactos sobre o Município da Serra, decreta:
Art. 1º Fica instituído o Centro Integrado de Comando e Controle – CICC El Niño 2026/2027, com a finalidade de promover a coordenação, a integração e a articulação das ações de monitoramento, prevenção, preparação, resposta e recuperação relacionadas aos possíveis impactos associados ao fenômeno El Niño no Município da Serra.
Art. 2º O CICC El Niño 2026/2027 funcionará como estrutura de coordenação estratégica e operacional destinada a subsidiar a tomada de decisões e a articulação das ações do Poder Executivo Municipal necessárias à redução dos riscos e dos possíveis impactos associados ao fenômeno.
Art. 3º Compete ao CICC – El Niño:
I - monitorar continuamente a evolução das condições meteorológicas, hidrológicas e climáticas e seus possíveis reflexos no território municipal;
II - consolidar e compartilhar informações estratégicas entre os órgãos integrantes;
III - elaborar cenários prospectivos e avaliações de risco;
IV - articular e integrar ações destinadas à mitigação dos impactos sobre a população, os recursos hídricos, a agricultura, a saúde pública, o meio ambiente e demais setores potencialmente afetados;
V - promover a integração das ações de mitigação, preparação e resposta dos órgãos municipais;
VI - promover a disseminação, no âmbito municipal, de alertas, avisos e orientações emitidos pelos órgãos estaduais e federais competentes de monitoramento hidrometeorológico; e
VII - propor ao Prefeito medidas emergenciais, com fundamento nas avaliações técnicas e nos cenários de risco identificados.
Parágrafo único. O CICC El Niño 2026/2027 atuará de forma integrada com os órgãos e entidades envolvidos na gestão de riscos e desastres, subsidiando a tomada de decisões e o planejamento das ações necessárias à prevenção, preparação e resposta aos possíveis cenários de risco.
Art. 4º O CICC-El Niño será coordenado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, com participação da Coordenadoria de Governo e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º Integrarão o CICC El Niño 2026/2027 representantes dos órgãos integrantes do Comitê Municipal de Proteção e Defesa Civil, sem prejuízo da participação de outros órgãos e entidades cuja atuação seja necessária à gestão dos riscos e dos impactos associados ao fenômeno.
Parágrafo único. Outros órgãos, entidades públicas ou privadas poderão ser convidadas pela Coordenação do CICC El Niño 2026/2027 a integrar o Centro, de acordo com a conveniência e a necessidade decorrentes dos cenários de risco e dos impactos associados ao fenômeno El Niño.
Art. 6º O Centro Integrado de Comando e Controle será ativado por Portaria da Coordenadoria de Governo, observado o cenário de risco e a necessidade operacional.
Parágrafo único. A desmobilização do Centro Integrado de Comando e Controle ocorrerá mediante Portaria da Coordenadoria de Governo, quando não mais subsistirem as condições que justificaram sua ativação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 27 de agosto de 2026.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.