DECRETO Nº 875, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:

 

I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;

 

III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;

 

IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa., decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Palácio Municipal em Serra, 31 de agosto de 2026.

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

02.00.00

COORDENADORIA DE GOVERNO

 

 

 

02.01.00

Coordenadoria de Governo

 

 

 

04.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.33.03

1.500.0000.0000

38.801

05.00.00

SEC MUN DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

05.01.00

Sec Mun de Gestão e Planejamento

 

 

 

04.122.0023.2060

Gerir e manter os Serviços de Transporte

3.3.90.30.01

1.500.0000.0000

10.000

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

11.01.00

Secretaria de Educação

 

 

 

12.122.0023.2061

Gerir e manter os serviços administrativos gerais

3.3.90.39.74

1.500.0025.1001

50.000

12.361.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.39.74

1.500.0025.1001

100.000

12.361.0023.2063

Gerir, manter e conservar os bens móveis e imóveis

3.3.90.39.10

1.500.0025.1001

15.000

12.365.0009.2067

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.39.74

1.500.0025.1001

62.500

12.365.0009.2156

Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola

3.3.90.39.74

1.500.0025.1001

37.500

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

 

 

 

06.122.0030.2019

Estruturar e manter a Secretaria de Defesa Social

3.3.90.30.16

1.500.0000.0000

10.000

06.122.0030.2019

Estruturar e manter a Secretaria de Defesa Social

3.3.90.30.28

1.500.0000.0000

10.000

 

 

TOTAL

 

333.801

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

02.00.00

COORDENADORIA DE GOVERNO

 

 

 

02.01.00

Coordenadoria de Governo

 

 

 

04.122.0012.2055

Fortalecer o orçamento participativo

3.3.90.30.30

1.500.0000.0000

5.000

04.122.0012.2055

Fortalecer o orçamento participativo

3.3.90.39.55

1.500.0000.0000

10.000

04.122.0012.2137

Promover eventos executivos e comunitários

3.3.90.30.30

1.500.0000.0000

4.000

04.122.0012.2137

Promover eventos executivos e comunitários

3.3.90.30.99

1.500.0000.0000

3.000

04.122.0012.2137

Promover eventos executivos e comunitários

3.3.90.36.06

1.500.0000.0000

2.000

04.122.0012.2137

Promover eventos executivos e comunitários

3.3.90.36.99

1.500.0000.0000

3.000

04.122.0012.2137

Promover eventos executivos e comunitários

3.3.90.39.47

1.500.0000.0000

3.601

04.122.0012.2137

Promover eventos executivos e comunitários

3.3.90.39.51

1.500.0000.0000

900

04.122.0012.2137

Promover eventos executivos e comunitários

3.3.90.39.55

1.500.0000.0000

3.400

04.122.0012.2137

Promover eventos executivos e comunitários

3.3.90.39.90

1.500.0000.0000

3.000

04.122.0012.2137

Promover eventos executivos e comunitários

3.3.90.92.39

1.500.0000.0000

900

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

 

 

 

08.01.00

Secretaria de Obras

 

 

 

27.813.0021.2022

Construir, reformar e ampliar os equipamentos de e

4.4.90.51.91

1.500.0000.0000

10.000

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

11.01.00

Secretaria de Educação

 

 

 

12.122.0023.2095

Pagamento de pessoal e encargos

3.1.90.13.02

1.500.0025.1001

265.000

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

 

 

 

06.182.0003.2090

Gerir a Política Municipal de Proteção e Defesa Ci

4.4.90.52.48

1.500.0000.0000

20.000

 

 

TOTAL

 

333.801