O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:
I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;
II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;
III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;
IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa., decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal em Serra, 03 de setembro de 2026.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
EDINALDO ROSSI
RESPONDENDO INTERINAMENTE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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11.01.00 |
Secretaria de Educação |
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12.122.0023.2061 |
Gerir e manter os serviços administrativos gerais |
3.3.90.37.03 |
1.500.0025.1001 |
72.590,02 |
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12.361.0009.2067 |
Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola |
3.3.90.39.77 |
1.550.0000.0000 |
88.000,00 |
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12.365.0009.2067 |
Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola |
3.3.90.39.77 |
1.550.0000.0000 |
65.000,00 |
|
12.365.0009.2156 |
Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola |
3.3.90.39.77 |
1.550.0000.0000 |
43.000,00 |
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24.00.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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24.01.00 |
Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger |
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28.841.0000.3001 |
Juros, Amortização e Encargos da Dívida pública |
4.6.90.71.01 |
1.500.0000.0000 |
2.466.053,48 |
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TOTAL |
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2.734.643,50 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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|
R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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11.01.00 |
Secretaria de Educação |
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12.361.0028.2127 |
Promover a segurança nutricional, prestando a alim |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
72.590,02 |
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11.02.00 |
Fundo Munic. Ampl. Melhoria
Oferta Educação - FMAE |
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12.361.0009.2023 |
Construir, Ampliar, Reformar e Manter as Unidades |
4.4.90.51.91 |
1.550.0000.0000 |
196.000,00 |
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24.00.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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24.01.00 |
Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger |
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|
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28.841.0000.3001 |
Juros, Amortização e Encargos da Dívida pública |
3.2.90.21.01 |
1.500.0000.0000 |
2.466.053,48 |
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TOTAL |
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2.734.643,50 |