O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, e com base nos artigos 11º
e 12º
da Lei nº 6.260/2025, de 30/12/2025, fica autorizado abrir créditos adicionais
suplementares excluídos do limite previsto no art.
11:
I
- os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
II
- os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º
e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III
- os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;
IV
- os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa,
decreta:
Art.
1º
Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do
Anexo I.
Art.
2º
Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as
dotações orçamentárias, indicada no Anexo II.
Art.
3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio
Municipal em Serra, 11 de setembro de 2026.
WEVERSON
VALCKER MEIRELES
PREFEITO
MUNICIPAL
HENRIQUE
VALENTIM MARTINS DA SILVA
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FAZENDA
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.
CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
03.00.00 |
PROCURADORIA GERAL |
|||
|
03.01.00 |
Procuradoria Geral |
|||
|
03.092.0020.2092 |
Promover a melhoria de processos, fluxos e integração |
3.3.90.40.06 |
1.500.0000.0000 |
15.561,38 |
|
05.00.00 |
SEC MUN DE GESTÃO E PLANEJAMENTO |
|||
|
05.01.00 |
Sec Mun de Gestão e Planejamento |
|||
|
04.122.0008.2110 |
Promover a Gestão de Pessoas e a Capacitação no Servi |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
30.000,00 |
|
04.122.0023.2123 |
Promover a recomposição do quadro de servidores da |
3.3.90.92.39 |
1.500.0000.0000 |
57.852,20 |
|
09.00.00 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS |
|||
|
09.01.00 |
Secretaria de Serviços |
|||
|
15.452.0002.2121 |
Promover a ampliação, modernização e manutenção do |
3.3.90.30.99 |
1.705.0000.0000 |
436.000,00 |
TOTAL: R$ 539.413,58
CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO
R$ 1,00
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
03.00.00 |
PROCURADORIA GERAL |
|||
|
03.01.00 |
Procuradoria Geral |
|||
|
03.092.0020.2014 |
Atuar na Promoção da Governança Jurídica da Administra |
3.3.90.36.06 |
1.500.0000.0000 |
1.000,00 |
|
03.092.0020.2014 |
Atuar na Promoção da Governança Jurídica da Administra |
3.3.90.39.05 |
1.500.0000.0000 |
1.500,00 |
|
04.122.0023.2060 |
Gerir e manter os Serviços de Transporte |
3.3.90.33.03 |
1.500.0000.0000 |
8.061,38 |
|
04.122.0023.2061 |
Gerir e manter os serviços administrativos gerais |
3.3.90.39.11 |
1.500.0000.0000 |
5.000,00 |
|
05.00.00 |
SEC MUN DE GESTÃO E PLANEJAMENTO |
|||
|
05.01.00 |
Sec Mun de Gestão e Planejamento |
|||
|
04.122.0023.2095 |
Pagamento de pessoal e encargos |
3.3.90.46.01 |
1.500.0000.0000 |
87.852,20 |
|
09.00.00 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS |
|||
|
09.01.00 |
Secretaria de Serviços |
|||
|
15.452.0002.2122 |
Promover a manutenção e requalificação dos Cemitérios |
3.3.90.39.05 |
1.705.0000.0000 |
400.000,00 |
|
15.452.0002.2122 |
Promover a manutenção e requalificação dos Cemitérios |
3.3.90.92.39 |
1.705.0000.0000 |
36.000,00 |
TOTAL: R$ 539.413,58