LEI Nº 4302, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

 

PROMOVE A DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO SOB A MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam desafetados os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal relacionados no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar as áreas referidas no artigo anterior, sob a forma de venda e na modalidade da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 13 de novembro de 2014.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTAL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE ÁREAS DOMINIAIS

 

Ord.

Inse. RGI

Descrição da Área

Dimensão (m²)

1

RGI 51.256

EP-1 LOTEAMENTO SÉRGIO VIDIGAL

10.077.42m²

2

RGI 51.262

EP-5 LOTEAMENTO SÉRGIO VIDIGAL

5.482,01 m²

3

RGI 43.048

LOTEAMENTO SOLAR DE LARANJEIRAS I-LOT 10 Q 10

4.012.13 m²

4

RGI 70.934

ÁREA 3.9 A2

2.013.90 m²

5

RGI 43.613

ÁREA A4-1

4.219.05 m²

6

RGI 47.916

A4-2 - Área objeto de doação

1.707.00 m²

7

RGI 38.119

EP-2 LOTEAMENTO COLINA DO CAMPO

18.389.29 m²

8

RGI 38.121

EP-2 LOTEAMENTO COLINA DO CAMPO

21.116.11 m²

9

RGI 38.642

EP-2 LOTEAMENTO SERRA VILLE

5.678,46 m²

10

IF 20219784

Área objeto de doação

27.594.81 m²

11

IF 14165457

Área objeto de doação

1.104.80 m²

12

RGI 43.354

ÁREA 3.4 D2

1.190.00 m²