DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADIN Nº 0025745-27.2016.8.08.0000 EM 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

LEI Nº 4426, DE 09 DE MARÇO DE 2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO NA CRIAÇÃO DE CARGOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DA SERRA.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1º e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Na Criação de cargo comissionado ou efetivo pelo executivo, fica obrigatório a descrição da função e as respectivas competências no âmbito do Município da Serra.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 09 de março de 2016.

AECIO DARLI DE JESUS LEITE

VICE-PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.