O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos dos Animais - ADADA, registrada sob o CNPJ: 24.772. 108/0001-60.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 05 de julho de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.