INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DA SERRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos” no Calendário Oficial de Eventos do Município da Serra.
I - a data será comemorada anualmente no dia 16 de outubro, quando é celebrado o “Dia Mundial da Alimentação” pela Organização das Nações Unidas (ONU).
II - a Tabela do artigo 1º da Lei nº 4.950, de 16 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente ao Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados, passa a vigorar acrescida de item sequencial no respectivo dia e mês do calendário anual conforme disposto no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º A data a que se refere o art. 1º tem como objetivo:
I - sensibilizar a população e os estabelecimentos comerciais sobre a importância da redução do desperdício de alimento; e
II - promover a conscientização sobre a responsabilidade de todos na preservação dos recursos alimentares e no apoio àqueles em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º A sociedade civil organizada e o Poder Público poderão promover ações em alusão ao “Dia Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos”, como:
I - palestras e seminários sobre o impacto do desperdício de alimentos no meio ambiente e na sociedade;
II - campanhas educativas em escolas e comunidades, abordando práticas de redução do desperdício;
III - mutirões de coleta de alimentos que seriam descartados, com a redistribuição para instituições que atendam pessoas em vulnerabilidade e/ou para o Banco de Alimentos da Prefeitura da Serra; e
IV - doação de alimentos para o Banco de Alimentos da Prefeitura da Serra.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais que participarem das atividades do “Dia Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos” poderão receber certificados de reconhecimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 5 de novembro de 2025.
GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.