LEI Nº 6.215, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, OKTOBERFEST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do município o “Oktoberfest”, a ser celebrado anualmente no mês de outubro.

 

Art. 2º O Oktoberfest passa a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 3º (VETADO).

 

Art. 4º A Tabela do artigo 1º da Lei nº 4.950, de 16 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente ao calendário oficial de eventos, datas comemorativas e feriados, passa a vigorar acrescido de item correspondente ao “Oktoberfest” conforme disposto nesta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, 7 de novembro de 2025.

 

GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.