PRORROGA O PRAZO DE EXECUÇÃO DO PROJETO “ÁGUAS SEGURAS” E ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.667, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de execução do Projeto “Águas Seguras” previsto no artigo § 2º do art. 1º da Lei Municipal 5.667, de 14 de dezembro de 2022, por mais 12 (doze) meses, a contar de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º Os §§ 1º e 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 5667, de 14 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º
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§ 1º Os Servidores que desempenharem suas funções no âmbito do projeto de que trata esta Lei farão jus a uma gratificação mensal no valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
§ 2º...........................................................................................
§ 3º Os salva-vidas que realizarem a supervisão das atividades farão jus a uma gratificação mensal no valor de R$1050,00 (mil e cinquenta reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 5 de novembro de 2025.
GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.