LEI Nº 6.320, DE 18 DE JUNHO DE 2026

 

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA MESTRE ÁLVARO, LOCALIZADA NO BAIRRO COLINA DE LARANJEIRAS, PARA “AVENIDA DAS FAMÍLIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a denominação da atual “Avenida Mestre Álvaro”, situada no bairro Colina de Laranjeiras, Município de Serra/ES, para “Avenida das Famílias”, localizada na área urbana delimitada pelo perímetro urbano estabelecido na Lei Municipal nº 4.514, de 06 de maio de 2016, nos termos do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por intermédio dos órgãos competentes, providenciará a atualização da sinalização viária e a comunicação desta alteração aos órgãos concessionários de serviços públicos, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e aos Cartórios de Registro de Imóveis.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, 18 de junho de 2026.

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO ÚNICO

 

Tipo

Logradouro Antigo

Logradouro Atual

X Inicial

Y Inicial

X Final

Y Final

Avenida

Avenida Mestre Álvaro

Avenida das Famílias

368.831,78

7.767.311,18

368.203,85

7.767.169,33