ALTERA A LEI
Nº. 5539, DE 6 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 5539, de 6 de julho de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 48.....................................................................................................................
§ 6º A
função de Presidente de Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar – CIAD
deverá ser exercida por servidor ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo
nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
Municipal em Serra, 3 de junho de 2026.
WEVERSON
VALCKER MEIRELES
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal da Serra.