LEI Nº 6.366, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.260, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026) COM O OBJETIVO DE CRIAR NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – UO 08.01.00 A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 08.451.0021.2.020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar ação orçamentária específica no orçamento vigente da Secretaria de Obras (08.01.00), não prevista na Lei Orçamentária Anual de 2026, destinada a: 08.451.0021.2.020 - Manter, Construir e Requalificar os Equipamentos e Edifícios Públicos.

 

Art. 2º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no montante total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme detalhamento constante dos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 3º Os créditos de que trata o art. 2º serão destinados exclusivamente ao atendimento da ação criada no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, conforme programas, ações, fontes de recursos e naturezas de despesa discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 4º O crédito adicional autorizado por esta Lei será atendido pela seguinte fonte de recurso, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964: Anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme Anexo II.

 

Art. 5º Para efeito da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 2º, ficam anuladas as dotações orçamentárias no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), indicadas no Anexo II.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, 23 de outubro de 2026.

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CRIADAS

R$ 1,00

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

08.451.0021.2.020

Manter, Construir e Requalificar os Equipamentos e Edifícios Públicos

4.4.90.00.00

1.661.0000.0000

550.000,00

08.451.0021.2.020

Manter, Construir e Requalificar os Equipamentos e Edifícios Públicos

4.4.90.00.00

2.661.0000.0000

50.000,00

TOTAL

TOTAL

TOTAL

TOTAL

600.000,00

 

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

13.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Munic. Assistência
Social
Bloco da Proteção Social Básica Bloco da Proteção Social Básica

13.02.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Munic. Assistência
Social
Bloco da Proteção Social Básica Bloco da Proteção Social Básica

08.245.0025.2.015

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Munic. Assistência
Social
Bloco da Proteção Social Básica Bloco da Proteção Social Básica

4.4.90.00.00

1.661.0000.0000

550.000,00

08.245.0025.2.015

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Munic. Assistência
Social
Bloco da Proteção Social Básica Bloco da Proteção Social Básica

4.4.90.00.00

2.661.0000.0000

50.000,00

TOTAL

TOTAL

TOTAL

TOTAL

600.000,00