O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar ação orçamentária específica no orçamento vigente da Secretaria de Obras (08.01.00), não prevista na Lei Orçamentária Anual de 2026, destinada a: 08.451.0021.2.020 - Manter, Construir e Requalificar os Equipamentos e Edifícios Públicos.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no montante total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme detalhamento constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Os créditos de que trata o art. 2º serão destinados exclusivamente ao atendimento da ação criada no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, conforme programas, ações, fontes de recursos e naturezas de despesa discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 4º O crédito adicional autorizado por esta Lei será atendido pela seguinte fonte de recurso, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964: Anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme Anexo II.
Art. 5º Para efeito da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 2º, ficam anuladas as dotações orçamentárias no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), indicadas no Anexo II.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 23 de outubro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
CRIADAS
R$ 1,00
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
08.00.00 |
SECRETARIA DE OBRAS |
|||
|
08.01.00 |
Secretaria de Obras |
|||
|
08.451.0021.2.020 |
Manter, Construir e Requalificar
os Equipamentos e Edifícios Públicos |
4.4.90.00.00 |
1.661.0000.0000 |
550.000,00 |
|
08.451.0021.2.020 |
Manter, Construir e Requalificar
os Equipamentos e Edifícios Públicos |
4.4.90.00.00 |
2.661.0000.0000 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
TOTAL |
TOTAL |
TOTAL |
600.000,00 |
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO
R$ 1,00
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
13.00.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
13.02.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
08.245.0025.2.015 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
4.4.90.00.00 |
1.661.0000.0000 |
550.000,00 |
|
08.245.0025.2.015 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
4.4.90.00.00 |
2.661.0000.0000 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
TOTAL |
TOTAL |
TOTAL |
600.000,00 |