LEI Nº 6.384, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.823, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O cargo de Assistente Técnico Administrativo e de Serviços – Função de Auxiliar de Secretaria Escolar, constante da Lei nº 3.823, de 23 de dezembro de 2011, passa a denominar-se Assistente Técnico Administrativo e de Serviços – Função de Agente Administrativo.

 

Art. 2º O Anexo I-A à Lei nº 3.823, de 23 de dezembro de 2011, no que se refere à função de Auxiliar de Secretaria Escolar, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Lei.

 

Art. 3º A função de Agente Administrativo, de que trata esta Lei, passa a reger-se integralmente pelas atribuições previstas no item 7.1 do Anexo II da Lei nº 3.823, de 23 de dezembro de 2011.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o item 7.7 do Anexo II da Lei nº 3.823, de 23 de dezembro de 2011.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, 5 de novembro de 2026.

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO ÚNICO

 

“ANEXO I-A CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

....................................................................................................................

 

CARGO

NÍVEL

FUNÇÃO

Nº DE CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE INICIAL

Assistente Técnico Administrativo e de Serviços

5

Agente Administrativo

92

30h

R$ 1.566,68

 

............................................................................................................” (NR)