INSTITUI
O DIA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SERRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Serra o Dia Municipal do Corretor de Imóveis, a ser comemorado, anualmente, em 27 de agosto.
Art. 2º A Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.950, de 16 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente ao Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados, passa a vigorar acrescido de item sequencial dos períodos do Calendário Anual de Dia e Mês, conforme disposto no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 17 de junho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.