Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, NA FORMA DE INVESTIDURA, DO LOTE Nº 05-A, DA QUADRA “A”, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DA SERRA, COM ÁREA DE 220,00 M2, NO VALOR DE R$ 17.641,22 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).