Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO DA SERRA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, A OUVIDORIA AMBIENTAL, COM A IMPLATAÇÃO DOS PROGRAMAS “CIDADÃO AMBIENTAL” NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E COMUNIDADES E “ALÔ, CIDADÃO AMBIENTAL” E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.